04/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0029388-22.2019.8.26.0053 (processo principal 0049237-24.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - José da Silva - - Jeanete Paulin Gual - - Jose Carlos Messias - - Espólio de Jaci Aparecida Soares - - Daniiela Mondonça Codo - A preliminar de litispendência não procede.

A litispendência exige tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) e simultaneidade de ações (CPC, art. 337, §§ 1º a 3º).

Aqui se executa título judicial individual com trânsito em julgado; a referência feita pela executada diz respeito a ação coletiva diversa, da qual resultou apostilamento administrativo.

Não há, pois, duplicidade de ações em curso com o mesmo objeto entre as mesmas partes que autorize extinção por litispendência (CPC, art. 485, V).

Também não se vislumbra conflito de coisas julgadas a justificar a paralisação desta execução.

A orientação desta Corte, no precedente citado por ambas as partes (AI nº 3006558-39.2020.8.26.0000), é no sentido de que, havendo ação individual com sentença transitada em julgado, prevalece a execução do título individual; o aproveitamento do título coletivo pressupõe a desistência expressa da ação individual.

Não havendo tal desistência, a execução deve prosseguir pelo título individual, cabendo apenas evitar bis in idem mediante abatimento do que já tenha sido implantado ou pago na via coletiva sob o mesmo fundamento jurídico.

Ressalvo, todavia, que os pagamentos e vantagens eventualmente implantados na esfera administrativa em decorrência da ação coletiva deverão ser considerados na liquidação, para fim de compensação/abatimento, a fim de se preservar a coisa julgada individual sem permitir duplicidade de adimplemento (princípios da boa-fé objetiva e do vedado enriquecimento sem causa).

Eventuais divergências entre o conteúdo do apostilamento coletivo e o comando do título judicial individual serão sanadas pela via própria, com adequação administrativa provocada por este Juízo.

Diante disso: (i) indefiro o pedido de extinção por litispendência e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à exequente JEANETE PAULIN GUAL pelo título individual formado nestes autos; (ii) oficie-se ao órgão pagador competente (SPPREV/Secretaria de Estado da Saúde - DRH/DRHU, conforme o caso) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove: a) a data, o teor e os exatos parâmetros do apostilamento/implantação realizados em favor da exequente por força da ação coletiva mencionada (incluindo cópia do ato de apostila e memória de cálculo); b) a evolução funcional e remuneratória da exequente (fichas financeiras completas) no período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação até a data da resposta; c) os valores pagos mês a mês a título das parcelas objeto destes autos, especificando rubricas e bases de cálculo; e d) a data de início, bases e limites de eventual exclusão/inclusão de parcelas (v.g., prêmio de incentivo, produtividade), tudo para possibilitar a apuração e o abatimento de valores.

Com a vinda dos informes, intimem-se os exequentes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem planilha de liquidação nos termos do art. 534 do CPC, observando-se: (a) o comando do título judicial individual; (b) a compensação dos valores já implantados/pagos em decorrência da ação coletiva sob o mesmo fundamento; (c) a prescrição quinquenal; e (d) a metodologia de atualização e juros aplicável conforme já fixado nestes autos, se for o caso.

Na sequência, intime-se a executada para impugnar (CPC, art. 535), em igual prazo.

Persistindo divergência técnica relevante após as manifestações, nomearei perito contábil para apuração do saldo, com estrita observância dos parâmetros do título e das compensações determinadas.

A definição de honorários sucumbenciais incidentes sobre eventual impugnação fica postergada para a decisão final, à luz do art. 85 do CPC e da jurisprudência pertinente.

Intimem-se. - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP)
03/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 04:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:29

Expedição de Certidão.
10/08/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:31

Conclusos para decisão
11/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:42

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:57

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 10:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:32

Conclusos para decisão
17/12/2022 22:50

Suspensão do Prazo
09/12/2022 03:46

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 16:09

Expedição de Certidão.
28/11/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:54

Conclusos para decisão
02/05/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 00:10

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 15:00

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
11/04/2022 11:34

Conclusos para decisão
30/08/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 11:37

Expedição de Certidão.
19/07/2021 14:23

Expedição de Certidão.
19/07/2021 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2021 11:01

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 10:12

Proferido Despacho
03/05/2021 19:21

Conclusos para decisão
03/05/2021 19:20

Expedição de Certidão.
25/04/2021 04:23

Suspensão do Prazo
23/03/2021 18:47

Expedição de Certidão.
11/03/2021 16:23

Expedição de Certidão.
11/03/2021 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 14:26

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 10:41

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 16:30

Ato ordinatório
23/10/2020 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2020 18:59

Expedição de Certidão.
06/10/2020 18:20

Expedição de Certidão.
06/10/2020 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2020 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 17:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2020 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 22:40

Suspensão do Prazo
13/02/2020 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 15:01

Expedição de Certidão.
30/10/2019 17:47

Expedição de Certidão.
30/10/2019 17:46

Decisão
29/10/2019 16:14

Conclusos para despacho
25/09/2019 17:42

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2012

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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