04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019200-36.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Ribeiro Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE FATURAS DESPROPORCIONAIS AO CONSUMO MÉDIO.

REITERAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS, MESMO APÓS RECONHECIMENTO JUDICIAL EM AÇÃO ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA DO FORNECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.

PERFIL DE CONSUMO INALTERADO PELO AUTOR.

REFATURAMENTO DAS CONTAS PELO CONSUMO MÉDIO PREVIAMENTE APURADO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO E TRANSTORNOS CAUSADOS PELA CONDUTA REITERADA DA CONCESSIONÁRIA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVANDO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica Ferreira Soares (OAB: 463977/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar
13/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
28/06/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:42

Mudança de Magistrado
16/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 07:24

Ato ordinatório
10/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:59

Julgada improcedente a ação
21/03/2025 09:48

Mudança de Magistrado
18/03/2025 18:47

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:47

Ato ordinatório
16/12/2024 15:44

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2024.
29/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/11/2024 11:23

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:11

Juntada de Decisão
23/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 08:46

Conclusos para decisão
28/09/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
23/08/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 06:33

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:43

Expedição de Carta.
08/08/2024 11:42

Recebida a Petição Inicial
05/08/2024 14:46

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:12

Conclusos para decisão
03/06/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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