09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016085-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Guarberto da Silva - Eutbem Administradora de Consórcio S.a - - Marcelo Gothardo de Oliveira - - Marcio Ferreira da Silva -

Vistos.

Diante do alegado a p.286, dou por satisfeita a obrigação nestes autos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

No mais, verifico, tendo sido a parte exequente dispensada do recolhimento da taxa judiciária, não resta comprovado o recolhimento pela parte executada, seja porque a parte exequente não cuidou de incluir na planilha do débito as custas referentes à Distribuição (item 10 e 11, do Comunicado 951/2023), seja porque deliberadamente não providenciou a parte executada o seu recolhimento.

De toda sorte, é devido o recolhimento pela parte executada.

Portanto, nos termos do item 14, do Comunicado 951/2023, e por força do art. 1.098 e parágrafos, das NSCGJ, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento das custas devidas ao Estado e eventuais custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 dias.

Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual.

Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8.

A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ.

Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta.

Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Ante a inexistência de interesse para interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado.

Cumprido ao acima determinado ou no silêncio, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. - ADV: CLEYCIANO BALBINO DA SILVA (OAB 396415/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)
08/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/09/2025 09:45

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/07/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 20:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:13

Expedição de Mandado.
25/06/2025 07:51

Juntada de Certidão
25/06/2025 07:51

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 15:15

Expedição de Carta.
24/06/2025 15:15

Expedição de Carta.
24/06/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:06

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
17/06/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
06/06/2025 03:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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