TJSP - 1017147-45.2025.8.26.0002

Processo 1017147-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juselito Oliveira dos Santos -

Vistos.

Trata-se de Ação de Inexigibilidade do Débito, c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada. 1) A concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso.

Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório.

Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 2) A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com outros documentos.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em complemento aos documentos juntados, traga cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição.

Apresente ainda, cópia de seu "registrato", e de eventual cônjuge, obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024.

Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito.

Ainda, para comprovação de sua renda, apresente as folhas de sua CTPS digital ou física (qualificação, registros e atualização de salário), bem como seu holerite atual ou comprovante de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens.

Alternativamente, e sem necessidade da averiguação mencionada nos §§ precedentes, poderá recolher as custas iniciais e também as despesas de citação no prazo acima, pena de indeferimento/cancelamento da distribuição em caso de não cumprimento (art. 290 do CPC).

Int. - ADV: KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (OAB 397853/SP)