28/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1518887-79.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ROMILDO SIMÕES DA SILVA JUNIOR - Considerando que não há interesse na manutenção do bem apreendido, conforme manifestação do d.

Promotor de Justiça, defiro a restituição do veículo VMoto/CPX, de placa TLW7C28 à requerente, que demonstrou documentalmente ser a legítima proprietária do bem apreendido nos autos, sem imposição de qualquer ônus relacionado ao pagamento de despesas da Administração com a remoção, apreensão e guarda do bem.

Registro que a comunicação à d.

Autoridade Policial deverá ser feita pela parte interessada.

Expeça-se o necessário.

No mais, aguarde-se por 90 (noventa) dias a comunicação da celebração do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, nos termos da Resolução n. 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP.

Findo o prazo e não havendo comunicação do acordo, o ofício de justiça deverá, por ato ordinatório, intimar o Ministério Público para manifestação.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
27/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/08/2025 15:55

Juntada de Ofício
12/08/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:52

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:54

Evoluída a classe de 280 para 279
15/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 08:38

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2025 14:55

Expedição de Alvará.
10/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:00

Expedição de Mandado.
09/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:53

Expedição de Alvará.
09/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:42

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
09/07/2025 12:18

Mudança de Magistrado
09/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:14

Juntada de Certidão
09/07/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/07/2025 06:51

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 06:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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