TJSP - 0000183-61.2021.8.26.0607

1ª instância - Vara Unica de Tabapua

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO LIMA ROCHA

CPF *66.***.*16-04

Advogados

MARCIO PASCHOAL ALVES

OAB: 247224/SP

CPF *20.***.*46-33

FABIO ANDRADE RIBEIRO

OAB: 111981/SP

Terceiro

Partes

LEANDRO PERPETUO NOBRE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ADAILTON FRANCO

CPF *90.***.*41-48

SERGIO ASCENCIO

CPF *18.***.*05-95

LAERCIO ALVES JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/09/2025 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000183-61.2021.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Raimundo Lima Rocha -

    Vistos.

    Considerando a manifestação do Ministério Público e preenchidas as exigências legais para concessão do benefício, CONCEDO ao executado R.L.R, acima indicado, o INDULTO previsto no Decreto Presidencial n° 12338/2024 e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PENA de MULTA, com fundamento no artigo 107, II do Código Penal.

    Sem prejuízo, não restando outras providências, determino o arquivamento do feito, após anotações e cautelas de praxe.

    Determino ainda o desbloqueio de eventuais valores bloqueados.

    Anote-se .

    Intime-se. - ADV: MARCIO PASCHOAL ALVES (OAB 247224/SP)

  • 29/08/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 17:08

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 22:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 09:27

    Juntada de Mandado

  • 11/06/2025 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2025 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 15:59

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 15:25

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/01/2025 10:04

    Guia Eletrônica Enviada

  • 16/01/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 22:31

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 15/01/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2025 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 14:00

    Guia Eletrônica Enviada

  • 14/01/2025 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 10:35

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 08/03/2024 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 08/03/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 15:52

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2024 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2024 15:51

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 19:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 11:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/11/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2023 17:23

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/11/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/11/2023 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2023 18:41

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 22/06/2023 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 18:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 07:45

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 18:56

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/06/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2023 10:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/05/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 13:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2023 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 13:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 13:53

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2023 20:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 20:56

    Juntada de Mandado

  • 14/04/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2023 12:08

    Juntada de Mandado

  • 14/04/2023 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2023 12:08

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2023 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2023 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 19:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2023 16:47

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2023 03:30:00, Vara Única.

  • 11/01/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 10:45

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 10:18

    Protocolo Juntado

  • 06/10/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/10/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 13:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/09/2022 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 19:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/08/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2022 18:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/08/2021 18:59

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2021 07:21

    Decisão

  • 31/05/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 18:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2021 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:45

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:44

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:44

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 17:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2021 17:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:39

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:39

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:39

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:38

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2021 17:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2021 17:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:33

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:32

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:32

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2021 17:31

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 25/05/2021 17:31

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:31

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2021 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2021 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:28

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2021 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:27

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:27

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:26

    Juntada de Carta precatória

  • 25/05/2021 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:25

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:24

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:24

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:23

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:21

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2021 17:21

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2021 17:21

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2021 17:20

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2021 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:18

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:17

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2021 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:14

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:13

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:08

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2021 17:07

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 17:06

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2021 17:05

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2021 17:04

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2021 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2021 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2021 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2021 16:51

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:50

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2021 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 16:49

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:49

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:48

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2021 16:48

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 16:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/05/2021 16:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2021 16:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2021 16:44

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 25/05/2021 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2021 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2021 16:39

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2021 16:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2021 16:35

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2021 16:35

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2021 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:31

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2021 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 16:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2021 16:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2021 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2021 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:20

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 16:20

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 16:20

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 16:19

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2021 16:19

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2021 16:19

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2021 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:16

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/05/2021 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2021 15:04

    Desmembramento de Feitos

  • 19/03/2021 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2021 15:49

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2021 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2021 15:49

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2021 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2021 15:48

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2021 16:13

    Decisão

  • 16/02/2021 11:18

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 18:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/02/2021 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2021 18:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/01/2021 11:38

    Decisão

  • 26/01/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2021 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2021 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2021 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 15:51

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2020 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2020 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2020 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2020 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2020 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2020 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2020 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2020 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2020 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2020 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2020 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2020 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2020 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 12:56

    Decisão

  • 01/09/2020 09:40

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 15:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2020 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 15:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2020 15:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2020 05:56

    Suspensão do Prazo

  • 29/06/2020 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2020 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2020 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2020 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 11:13

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 16/06/2020 17:32

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2020 19:19

    Decisão

  • 15/06/2020 11:37

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2020 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2020 13:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/05/2020 13:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 11/05/2020 13:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2020 13:32

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2020 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2020 16:56

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2020 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2020 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2020 17:56

    Decisão

  • 03/04/2020 16:43

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 16:55

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2020 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2020 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2020 12:04

    Decisão

  • 31/01/2020 16:12

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 18:05

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 18:04

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2020 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2020 17:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2020 17:58

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2020 17:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2020 17:57

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2019 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 15:41

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2019 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2019 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2019 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/10/2019 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2019 19:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/09/2019 12:16

    Decisão

  • 17/09/2019 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2019 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2019 16:26

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2019 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2019 16:25

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2019 14:13

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2019 14:13

    Juntada de Carta precatória

  • 12/08/2019 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 12:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2019 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 16:05

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2019 16:05

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2019 16:05

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2019 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2019 14:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2019 14:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2019 14:00

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2019 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2019 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2019 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2019 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2019 11:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/07/2019 11:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/07/2019 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2019 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2019 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2019 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2019 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 18:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/07/2019 18:04

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2019 18:03

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2019 18:02

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2019 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2019 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2019 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2019 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2019 10:16

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2019 19:05

    Decisão

  • 19/06/2019 14:24

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 14:11

    Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2019 02:11:29, Vara Única.

  • 19/06/2019 11:59

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2019 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 19:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2019 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2019 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2019 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/06/2019 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2019 17:47

    Decisão

  • 27/05/2019 15:32

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 15:31

    Juntada de Ofício

  • 27/05/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2019 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2019 14:23

    Juntada de Mandado

  • 17/05/2019 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2019 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2019 18:53

    Decisão

  • 26/03/2019 14:05

    Juntada de Ofício

  • 26/03/2019 13:37

    Juntada de Ofício

  • 26/03/2019 13:15

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2019 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2019 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2019 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2019 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2019 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2019 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2019 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2019 00:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/01/2019 16:41

    Decisão

  • 18/01/2019 14:45

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 11:14

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2019 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 18:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2019 15:48

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2019 18:32

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2018 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2018 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2018 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2018 12:02

    Decisão

  • 17/10/2018 17:27

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 15:00

    Juntada de Mandado

  • 08/10/2018 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2018 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2018 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2018 13:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2018 13:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2018 13:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/09/2018 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/09/2018 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2018 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2018 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2018 15:00

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 14:59

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 14:59

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2018 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2018 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2018 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2018 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2018 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2018 18:01

    Decisão

  • 23/08/2018 16:53

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2018 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 16:29

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/08/2018 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2018 18:41

    Processo Digitalizado

  • 14/08/2018 18:05

    Mudança de Classe Processual

  • 08/08/2018 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2018 14:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2018 15:31

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 15/06/2018 04:57

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2018 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 10/05/2018 17:44

    Decisão

  • 08/05/2018 14:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2018 13:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/05/2018 13:45

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/02/2018 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 23/02/2018 17:27

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/02/2018 17:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2018 14:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2018 15:53

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 18/12/2017 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 06/12/2017 17:55

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/12/2017 17:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2017 16:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2017 15:33

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 15/09/2017 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 04/08/2017 13:45

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 02/08/2017 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2017 16:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2017 15:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2017 15:02

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 27/07/2017 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 27/07/2017 14:17

    Processo Materializado

  • 27/07/2017 14:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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