TJSP - 1001337-81.2019.8.26.0247
1ª instância - Vara Unica de Ilhabela
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001337-81.2019.8.26.0247 (apensado ao processo 1000616-03.2017.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Maria Isabel Souza Santos - Assim, tendo em vista o silêncio da parte exequente, reputa-se satisfeita a obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, em fase de cumprimento de sentença com amparo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Caso a parte executada não seja beneficiária da justiça gratuita, determino o pagamento de custas processuais finais de 2% do valor da causa (se não recolhida por ocasião da distribuição deste incidente), no valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em via GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), sob código 230-6, nos termos do Artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003, o qual dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Concedo prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento do débito, conforme regulamenta o Artigo 1.098, parágrafos 1º e 2º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.
Se a parte devedora não tiver advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação desta sentença ao que preceitua o Artigo 274, caput e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento da referida taxa judiciária, certifique-se (Artigo 274, caput e § Único) e oficie-se para inscrição na divida ativa.
Por fim, transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos (Cód. 61.615).
P.I.C - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP) -
27/09/2023 14:38
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 02:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/09/2023 18:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2023 14:44
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
30/08/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 14:46
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/03/2023 17:19
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 17:01
Conclusos para decisão
-
24/03/2023 15:14
Conclusos para julgamento
-
24/03/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 23:23
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2023 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2023 16:20
Conclusos para decisão
-
27/01/2023 09:31
Conclusos para decisão
-
13/01/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 09:31
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2022 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2022 21:14
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 21:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2022 09:02
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 10:56
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 12:18
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2022 12:18
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2022 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2022 09:37
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2022 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/02/2022 19:06
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 19:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2021 17:35
Conclusos para despacho
-
12/08/2021 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 04:35
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 08:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2021 23:31
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2021 01:59
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2021 19:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/03/2021 19:15
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 16:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/02/2021 09:29
Expedição de Certidão.
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17/02/2021 17:31
Expedição de Certidão.
-
17/02/2021 17:28
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2020 23:16
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2020 21:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2020 10:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/05/2020 18:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2020 16:09
Conclusos para despacho
-
11/12/2019 18:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/12/2019 09:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2019 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/12/2019 18:47
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2019 14:16
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
30/10/2019 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2019 10:16
Expedição de Certidão.
-
21/09/2019 09:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2019 08:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/09/2019 15:49
Expedição de Certidão.
-
11/09/2019 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2019 18:45
Conclusos para despacho
-
10/09/2019 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2019
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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