TJSP - 1087656-42.2025.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 21:19
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:37
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 06:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1087656-42.2025.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Zurich Minas Brasil Seguros S/A -
Vistos.
Alega a autora que no dia 15.2.2025, o condutor do veículo segurado colidiu com animais que estavam na pista da Rodovia Abraão Assed, nas proximidades do km 44, cuja conservação e fiscalização é de responsabilidade do réu, motivo pelo qual, para aferir a dinâmica dos fatos, necessita de cópia do boletim interno e do registro das imagens do evento.
Nos termos do art. 381, III, do CPC, é possível a produção antecipada de prova objetivando a exibição de documentos/imagens para permitir à parte conhecimento prévio dos fatos para justificar ou evitar a propositura de ação.
No caso, demonstrou a autora ter interesse e legitimidade no requerimento, pois na época dos fatos estava em vigor o contrato de seguro celebrado com o condutor do veículo, foram juntados aos autos boletim de ocorrência e fotos sobre o ocorrido e não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante do princípio da inafastabilidade do controle judicial.
Sendo assim, nos termos do art. 382, §1º, do CPC, cite-se o réu para que apresente o relatório de ocorrência interna e imagens feitas pelo inspetor de tráfego, quanto aos referidos animais na pista, conforme postulado, no prazo de 15 dias, sob pena de busca e apreensão e/ou multa diária.
Anote-se que, neste processo não se admite defesa ou recurso, como estabelece o §4º, do art. 382 do CPC.
Servirá a presente como mandado/ofício.
Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP) -
28/08/2025 17:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:05
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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27/08/2025 15:36
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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