19/09/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002627-32.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Ricardo Silva Herzig -

Vistos.

Inicialmente, não há que se falar em aplicação dos efeitos materiais da revelia em face do DETRAN, tendo em vista a contestação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (art. 345, inciso I, do CPC).

Ainda que assim não fosse, a autarquia estadual atua nos autos defendendo interesse indisponível, de modo que não incidem, no caso, os efeitos materiais da revelia, também em razão da regra contida no inciso II do mesmo dispositivo legal.

No mais, compulsando os autos, verifico que os requeridos não trouxeram documentos hábeis a contribuir para o deslinde da causa.

Destarte, determino ao DETRAN que junte aos autos todas as informações relacionadas ao veículo FIAT/STRADA WORKING, placas FNU-4439, disponíveis em seu sistema informatizado, em especial os dados de seu atual proprietário (com CPF), eventual comunicação de venda ativa, bem como as restrições judiciais e administrativas que recaem sobre o bem, indicadas no documento de fls. 27.

Além disso, deverá ser apresentada cópia da documentação entregue pelo atual proprietário do automóvel no requerimento de transferência de propriedade junto ao DETRAN.

Por fim, deverá o DETRAN esclarecer as razões que motivaram a anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 8953/2020, instaurado em desfavor do autor (fls. 22).

Concedo ao DETRAN o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do acima determinado, contados da intimação eletrônica.

Com a juntada, dê-se vista dos autos ao autor e, oportunamente, conclusos para sentença.

Int. - ADV: EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP)
08/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:28

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
31/05/2025 08:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:52

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 12:50

Juntada de Ofício
04/03/2025 08:38

Expedição de Certidão.
04/03/2025 08:37

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:15

Juntada de Ofício
25/02/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:20

Expedição de Mandado.
21/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:20

Expedição de Mandado.
21/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 20:43

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:30

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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