TJSP - 0001772-85.2010.8.26.0280

1ª instância - Vara Unica de Itariri

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI

CNPJ: 46.578.522/0001-76

Advogados

PATRICIA ROSA DE OLIVEIRA

OAB: 226784/SP

CPF *33.***.*57-09

RODRIGO BRAGA RAMOS

OAB: 240673/SP

CPF *00.***.*42-30

Terceiro

Partes

SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB: 170880/SP

CPF *56.***.*20-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/05/2025 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 15:37

    Juntada de Ofício

  • 08/04/2025 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2025 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 09:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 12:52

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 13/12/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2024 15:42

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 11:52

    Protocolo Juntado

  • 15/08/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2024 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 22:43

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2024 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/10/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 15:05

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB 170880/SP), Patricia Rosa de Oliveira Ribeiro (OAB 226784/SP), Rodrigo Braga Ramos (OAB 240673/SP) Processo 0001772-85.2010.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI -

    Vistos.

    Defiro a cota Ministerial de págs. 1661.

    Oficie-se à Cetesb requisitando a vistoria do local dos fatos, a fim de esclarecer se o dano ambiental foi integralmente reparado ou se o aterro sanitário encontra-se em conformidade com a legislação específica.

    Int.

  • 29/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 20:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 18:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 15:54

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 10:27

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 31/07/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 10:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2022 16:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/12/2022 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2022 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2022 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 14:35

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2022 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2022 14:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/07/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 15:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2022 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2022 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 14:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2022 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2022 11:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2022 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2022 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2022 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 10:13

    Decisão

  • 10/01/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 17:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2021 17:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2021 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2021 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2021 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 13:35

    Decisão

  • 13/09/2021 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2021 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2021 13:28

    Decisão

  • 01/03/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 19:38

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2020 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 17:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2020 03:42

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2020 10:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2020 13:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2020 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 10:01

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2020 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2020 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2020 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 11:20

    Serventuário

  • 24/01/2020 11:14

    Proferido Despacho

  • 15/01/2020 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2019 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 14:33

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2019 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2019 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2019 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 14:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2019 15:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/05/2019 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2019 11:22

    Autos no Prazo

  • 03/05/2019 11:00

    Decisão

  • 03/05/2019 10:42

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2019 15:12

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2019 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2019 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 15:37

    Autos no Prazo

  • 04/04/2019 14:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/03/2019 12:28

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/03/2019 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2019 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2019 13:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/10/2018 11:54

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 11:24

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 11:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2018 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2018 17:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/09/2018 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2018 17:59

    Proferido Despacho

  • 29/06/2018 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 17:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2018 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2018 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2018 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2018 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2018 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2018 10:51

    Decisão

  • 11/12/2017 18:20

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2017 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2017 14:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2017 12:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2017 12:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2017 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2017 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2017 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2017 10:16

    Proferido Despacho

  • 25/09/2017 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2017 16:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2017 18:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2017 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2017 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2017 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2017 11:59

    Proferido Despacho

  • 06/07/2017 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2017 16:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2017 13:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2017 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2017 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2017 09:43

    Proferido Despacho

  • 22/05/2017 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/05/2017 18:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2017 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2017 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2017 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2017 10:58

    Proferido Despacho

  • 11/04/2017 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2017 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2017 14:26

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2017 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2017 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2017 17:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/01/2017 15:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/12/2016 12:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2016 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2016 17:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/12/2016 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2016 12:46

    Decisão

  • 19/09/2016 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2016 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2016 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2016 15:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2016 14:13

    Juntada de Mandado

  • 19/08/2016 13:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2016 13:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2016 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2016 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2016 11:39

    Proferido Despacho

  • 28/07/2016 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2016 12:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2016 10:25

    Autos no Prazo

  • 14/07/2016 10:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/07/2016 12:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2016 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2016 15:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 06/07/2016 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2016 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2016 18:14

    Decisão

  • 14/06/2016 10:34

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2016 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2016 17:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2016 17:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2016 16:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/05/2016 18:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2016 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2016 09:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2016 17:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/04/2016 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2016 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/04/2016 13:27

    Proferido Despacho

  • 04/04/2016 10:52

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2016 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2016 10:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2016 18:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2016 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2016 21:51

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2016 17:08

    Autos no Prazo

  • 16/02/2016 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2016 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2016 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2016 12:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2016 17:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/02/2016 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2016 12:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/02/2016 18:42

    Proferido Despacho

  • 28/11/2015 04:19

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2015 14:25

    Autos no Prazo

  • 26/11/2015 14:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/11/2015 23:05

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2015 18:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2015 09:10

    Autos no Prazo

  • 19/10/2015 09:09

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2015 10:59

    Serventuário

  • 16/10/2015 10:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/10/2015 17:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/10/2015 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2015 12:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/10/2015 15:41

    Proferido Despacho

  • 30/09/2015 14:14

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2015 14:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2015 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2015 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2015 10:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2015 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2015 16:29

    Proferido Despacho

  • 04/09/2015 18:38

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2015 17:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2015 18:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2015 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2015 15:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/08/2015 17:56

    Autos no Prazo

  • 13/08/2015 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2015 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2015 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2015 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2015 14:44

    Proferido Despacho

  • 23/07/2015 10:57

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2015 10:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2015 10:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2015 14:03

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2015 11:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2015 18:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2015 14:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2015 14:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/05/2015 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2015 16:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/05/2015 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2015 11:16

    Autos no Prazo

  • 28/04/2015 13:29

    Proferido Despacho

  • 22/04/2015 11:26

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2015 15:10

    Autos no Prazo

  • 24/03/2015 15:08

    Autos no Prazo

  • 18/12/2014 12:19

    Autos no Prazo

  • 18/12/2014 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2014 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2014 09:54

    Proferido Despacho

  • 12/12/2014 10:49

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2014 10:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2014 14:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/12/2014 15:18

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2014 14:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2014 18:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2014 17:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2014 18:14

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 18:05

    Autos no Prazo

  • 16/09/2014 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2014 13:03

    Autos no Prazo

  • 01/09/2014 11:03

    Serventuário

  • 01/09/2014 09:22

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2014 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2014 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2014 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2014 10:05

    Decisão

  • 14/08/2014 14:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2014 14:55

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2014 15:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2014 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2014 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2014 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2014 17:51

    Proferido Despacho

  • 16/06/2014 15:02

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2014 11:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2014 17:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2014 12:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2014 10:42

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2014 16:32

    Autos no Prazo

  • 06/05/2014 16:32

    Autos no Prazo

  • 26/03/2014 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2014 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2014 10:38

    Autos no Prazo

  • 24/03/2014 18:59

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2014 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2014 18:20

    Proferido Despacho

  • 20/03/2014 10:01

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2014 16:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2014 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2014 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2014 14:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/02/2014 18:53

    Proferido Despacho

  • 20/02/2014 17:25

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 17:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2014 17:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2014 14:21

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2014 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2014 14:07

    Desapensado do processo

  • 18/02/2014 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2014 10:38

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2014 18:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2013 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2013 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2013 14:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2013 19:05

    Proferido Despacho

  • 27/11/2013 15:21

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2013 15:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2013 15:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2013 13:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/10/2013 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2013 15:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/09/2013 16:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/09/2013 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2013 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2013 10:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2013 10:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2013 19:53

    Proferido Despacho

  • 26/08/2013 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2013 12:00

    Proferido Despacho

  • 16/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2013 12:00

    Autos no Prazo

  • 28/06/2013 12:00

    Proferido Despacho

  • 21/06/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 04/04/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/04/2013 14:59

    Recebimento de Carga

  • 20/03/2013 13:41

    Carga ao Advogado

  • 15/03/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/03/2013 16:16

    Recebimento de Carga

  • 14/03/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2013 10:39

    Carga Outro

  • 31/01/2013 16:23

    Recebimento de Carga

  • 31/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/01/2013 09:50

    Carga Outro

  • 15/01/2013 18:44

    Recebimento de Carga

  • 15/01/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/01/2013 14:26

    Carga ao Advogado

  • 12/12/2012 13:37

    Recebimento de Carga

  • 12/12/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/12/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/12/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2012 10:04

    Carga Outro

  • 11/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 14:04

    Recebimento de Carga

  • 28/11/2012 12:00

    Aguardando Trânsito em Julgado

  • 08/11/2012 15:21

    Carga Outro

  • 08/11/2012 15:20

    Recebimento de Carga

  • 08/11/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 08/11/2012 11:20

    Carga Outro

  • 07/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2012 12:00

    Aguardando Trânsito em Julgado

  • 29/10/2012 19:13

    Recebimento de Carga

  • 29/10/2012 11:07

    Carga Outro

  • 24/10/2012 16:15

    Recebimento de Carga

  • 24/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2012 14:49

    Carga Outro

  • 11/10/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/10/2012 13:29

    Recebimento de Carga

  • 10/10/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 31/08/2012 11:08

    Carga Outro

  • 29/08/2012 17:27

    Recebimento de Carga

  • 29/08/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2012 17:15

    Carga Outro

  • 20/08/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 04/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/04/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/01/2012 16:21

    Recebimento de Carga

  • 13/12/2011 15:27

    Carga Outro

  • 13/12/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/12/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 07/12/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/11/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 29/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/10/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/10/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/10/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2011 10:35

    Recebimento de Carga

  • 06/10/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/10/2011 11:26

    Carga Outro

  • 05/10/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 03/10/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/09/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 14/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/06/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/05/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/05/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/05/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2011 09:06

    Recebimento de Carga

  • 20/04/2011 16:21

    Carga Outro

  • 20/04/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/04/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 19/04/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/04/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 07/04/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/04/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/04/2011 14:42

    Recebimento de Carga

  • 04/04/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/03/2011 11:28

    Carga ao Advogado

  • 14/03/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 10/03/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/03/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2011 15:49

    Recebimento de Carga

  • 02/03/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2011 18:32

    Carga Outro

  • 21/01/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/01/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 17/01/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/01/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 14/01/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/01/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/01/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2011 16:38

    Recebimento de Carga

  • 10/01/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2010 11:12

    Carga ao Advogado

  • 10/12/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/12/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/12/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/12/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/11/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/11/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 23/11/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/11/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/11/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/11/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2010 12:00

    Retorno do Setor

  • 04/11/2010 08:55

    Recebimento de Carga

  • 21/10/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/10/2010 10:14

    Carga Outro

  • 18/10/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/10/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/10/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/10/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/10/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/10/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 01/10/2010 18:33

    Recebimento de Carga

  • 27/09/2010 09:54

    Carga ao Advogado

  • 24/09/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/09/2010 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 13/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2010 12:00

    Processo Apensado

  • 22/07/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2010 18:05

    Recebimento de Carga

  • 15/07/2010 16:32

    Carga à Vara Interna

  • 15/07/2010 13:53

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2010

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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