19/09/2025 15:32

Expedição de Mandado.
19/09/2025 15:32

Expedição de Mandado.
19/09/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501992-65.2025.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REGINALDO ALVES DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR REGINALDO ALVES DA SILVA, RG nº 30.382.906, CPF nº *74.***.*66-07, filho de Maria do Carmo Alves da Silva, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, a uma pena de 8 ( oito ) anos, 6 ( seis ) meses e 2 ( dois ) dias de reclusão, mais 849 ( oitocentos e quarenta e nove ) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.

Reginaldo não poderá apelar em liberdade, pois é multirreincidente e ostenta maus antecedentes.

Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados.

Recomende-se o réu na prisão.

Declaro o perdimento da quantia em dinheiro apreendida em poder de Reginaldo, pois comprovadamente proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06.

Condeno o réu ao pagamento de 100 (cem) UFESPs - recolhimento de taxa judiciária -, nos termos do art. 4º, § 9º, "a", da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.

O pedido de isenção do pagamento de custas deverá ser apresentado em fase de execução, eis que nesta é que será possível aferir a real situação financeira do condenado, porquanto poderá haver alteração em data posterior à condenação.

Nesse sentido: "CRIMINAL.

RESP.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

POSSIBILIDADE.

PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

A condição de beneficiário da Justiça Gratuita não isenta o condenado do pagamento das custas.

Eventual isenção poderá ser avaliada à época da execução da sentença condenatória, quando serão apreciadas as reais condições quanto ao estado de pobreza do réu e à possibilidade do pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Precedentes.

Recurso desprovido, nos termos do voto do relator." ( STJ - REsp: 343689 MG 2001/0097336-2, Rel.

Min.

GILSON DIPP j. 20.02.03, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.04.03 p. 253 ).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: CAMILA APARECIDA SILVA RIBEIRO (OAB 531543/SP)
18/09/2025 16:38

Expedição de Ofício.
18/09/2025 11:20

Juntada de Certidão
18/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:27

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
17/09/2025 17:39

Conclusos para julgamento
17/09/2025 17:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2025 05:39:00, 2ª Vara.
17/09/2025 17:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2025 05:38:54, 2ª Vara.
17/09/2025 17:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2025 05:38:48, 2ª Vara.
17/09/2025 17:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2025 05:38:30, 2ª Vara.
17/09/2025 01:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/09/2025 10:14

Juntada de Certidão
10/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 12:41

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 12:11

Juntada de Mandado
01/09/2025 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 13:44

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:53

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501992-65.2025.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REGINALDO ALVES DA SILVA - 1.

Não obstante as razões apresentadas pela Defesa, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, mantenho a denúncia já recebida contra o réu. 2.

Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o próximo dia 17 de setembro de 2025, às 17h40min. 3.

Intimem-se o réu preso, sob pena de revelia.

Intimem-se e requisitem-se as duas testemunhas de acusação (fls. 02/04).

No ato da intimação o Senhor Oficial de Justiça deverá solicitar e-mail e telefone celular para contato. 4.

No caso de algum participante residir em outra Comarca, este será ouvido, preferencialmente, por videoconferência, através do programa Microsoft Teams.

Se, indagado, o intimando afirmar não possuir meios de acesso à audiência telepresencial, deverá a Serventia providenciar o agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva daquela localidade, intimando o interessado a lá comparecer. 5.

Ao representante do Ministério Público e ao(à) advogado(a) do réu faculto a participação na audiência por meio de videoconferência, devendo, para tanto, o interessado informar dados para recebimento do link (e-mail e telefone celular).

Int.".

Bem como, para que manifeste concordância em ser intimado(a) dos atos e termos do processo, até seu trânsito em julgado, da seguinte forma: ( ) intimação pessoal ( ) intimação pela imprensa oficial (D.J.E.). - ADV: CAMILA APARECIDA SILVA RIBEIRO (OAB 531543/SP)
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:51

Juntada de Ofício
22/08/2025 19:22

Expedição de Ofício.
22/08/2025 19:22

Expedição de Ofício.
15/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 04:40:00, 2ª Vara.
14/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:20

Não Concedida a Liberdade Provisória
13/08/2025 08:42

Conclusos para despacho
13/08/2025 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 08:39

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/08/2025 08:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:12

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:46

Ato ordinatório
30/07/2025 16:43

Juntada de Ofício
30/07/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 16:33

Juntada de Mandado
17/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:42

Expedição de Mandado.
18/06/2025 17:28

Expedição de Ofício.
18/06/2025 17:28

Expedição de Ofício.
18/06/2025 17:28

Expedição de Ofício.
18/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:37

Recebida a denúncia
16/06/2025 22:08

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:08

Evoluída a classe de 280 para 300
12/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
11/06/2025 03:20

Juntada de Petição de Denúncia
09/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:36

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 11:18

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2025 19:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:26

Juntada de Mandado
05/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:20

Expedição de Mandado.
03/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:42

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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