04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001080-85.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Cristina Simões Pereira - - Célio Nunes Pereira - Ester Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Urbe365 Paulinia Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pleitos exordiais, a fim de: [a] rescindir o contrato firmado entre as partes e determinar o retorno ao status quo ante, devendo a ré realizar a devolução dos valores efetivamente pagos pela demandante, sem direito a qualquer retenção, incluído o valor pago a título de comissão de corretagem, com correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, desde cada desembolso, até a vigência da Lei 14.905/24, quando deverá incidir o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e, a partir da citação, quando começa incidir os juros de mora, unicamente pela Selic (que engloba correção monetária e juros moratórios); e [b] condenar a ré ao pagamento de perdas e danos no montante de 2% do valor total do contrato, nos termos da Cláusula F, alínea c, do contrato, com correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, desde o evento danoso (no caso o descumprimento, em 9-2-2023), até a vigência da Lei 14.905/24, quando deverá incidir o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e, a partir da citação, quando começa incidir os juros de mora, unicamente pela Selic (que engloba correção monetária e juros moratórios Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS E ASSOCIADOS (OAB 142452/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS E ASSOCIADOS (OAB 142452/SP)
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:29

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:28

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 17:30

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:30

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:49

Expedição de Carta.
12/05/2025 16:49

Expedição de Carta.
12/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 21:35

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/03/2025 13:18

Conclusos para decisão
25/02/2025 02:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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