29/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003571-24.2025.8.26.0554/SP AUTOR: EVANDRO APARECIDO DE AZEVEDOADVOGADO(A): VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB SP381366)ADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Este Juízo adota, em regra, como critério objetivo para concessão da Justiça Gratuita o mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, qual seja: pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês.

Assim, a fim de se analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, comprove documentalmente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, seu estado de hipossuficiência financeira, trazendo aos autos cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda entregue à Receita - ou comprovação de sua isenção -, bem como a carta de concessão do benefício previdenciário recebido pelo autor (cf. documento 1.11).

Caso não seja juntada a documentação solicitada deverá, em igual prazo, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2.

Emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo supra, para juntar novamente os documentos de fls. 06 e 09 do doc. 1.9, posto que ilegíveis. 3.

Esclareça, ainda, a parte autora o documento 1.15, uma vez que não pertence ao autor, tampouco ao réu.

Int.

Santo André, 26/08/2025.

Juiz(a) de Direito: Dra MARIA CAROLINA MARQUES CARO QUINTILIANO
27/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:34

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO APARECIDO DE AZEVEDO. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4003715-95.2025.8.26.0554

Carlos Eduardo Ventura Maria

Cleide da Silva Brandao

Advogado: Adriana Augusto Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 21:24

Exibir Processo

Processo nº 0005825-27.2025.8.26.0008

Juliana Andreozzi Carnevale

Residencial Maxx Spe LTDA

Advogado: Juliana Andreozzi Carnevale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2023 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0020554-10.2004.8.26.0068

Sociedade Alphaville Residencial 05

Ernesto Pires de Carvalho

Advogado: Marienne Garaude Paco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2004 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1065300-23.2023.8.26.0506

Em Segredo de Justica

Yasmin Cristina Kajihara

Advogado: Beatriz Sgarbi Galdino de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1005906-12.2025.8.26.0152

Ivani de Souza Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose da Cruz Oliveira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 17:13

Exibir Processo