16/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:25

Remetido ao DJE
15/05/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 10:26

Realizado cálculo de custas
15/04/2025 13:11

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/04/2025 13:11

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
15/04/2025 13:10

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2025 23:34

Suspensão do Prazo
10/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:33

Remetido ao DJE
08/01/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:07

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/09/2024 14:58

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/09/2024 14:57

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2024 22:30

Contrarrazões Juntada
12/08/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 09:04

Remetido ao DJE
12/08/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:24

Apelação/Razões Juntada
02/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
01/08/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:15

Remetido ao DJE
01/08/2024 12:09

Julgada improcedente a ação
24/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:59

Documento Juntado
24/07/2024 13:57

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:07

Remetido ao DJE
16/07/2024 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 10:02

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
22/02/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:42

Remetido ao DJE
22/02/2024 13:19

Remetido ao DJE
21/02/2024 21:20

Petição Juntada
07/02/2024 16:37

Especificação de Provas Juntada
07/02/2024 16:31

Réplica Juntada
01/02/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:12

Remetido ao DJE
30/01/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 15:35

Contestação Juntada
27/01/2024 06:07

AR Positivo Juntado
17/01/2024 09:10

Certidão Juntada
17/01/2024 07:43

Carta Expedida
16/01/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:24

Remetido ao DJE
14/01/2024 00:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 11:57

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:00

Petição Juntada
09/10/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 02:54

Remetido ao DJE
05/10/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 16:42

Petição Juntada
25/08/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1006079-38.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adahildo Alves Mendes - 1.

Emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando cópia do comprovante de endereço. 2.

A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei.

Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s).

Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo.

Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção.

Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido.

Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses e cópia das três últimas faturas de cartão de crédito, ou recolha as custas processuais.

Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem manifestação (item 2), a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC.
24/08/2023 00:26

Remetido ao DJE
23/08/2023 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:52

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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