13/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1041730-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Luis Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios da autarquia ré, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, na cobrança, a condição suspensiva própria da gratuidade (art. 98, §3º, do CPC).

Em virtude da improcedência, aplica-se o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1044: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91".

Fica garantido, por força o entendimento com força vinculante, que o INSS postule perante o Estado o ressarcimento dos honorários periciais adiantados.

Preteridos os demais argumentos e pedidos porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe.

Intime-se o pelo portal integrado.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CÁSSIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 203834/SP), MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:40

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
05/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 08:33

Não confirmada a citação eletrônica
16/07/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:01

Expedição de Mandado.
15/07/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
14/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:01

Ato ordinatório
06/03/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 18:52

Expedição de Certidão.
16/09/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:01

Recebida a Petição Inicial
23/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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