TJSP - 1050576-78.2024.8.26.0053
1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/09/2025 10:18 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino 
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                                            16/09/2025 09:57 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2025 13:07 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2025 11:22 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/08/2025 10:46 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/08/2025 00:00 Intimação Processo 1050576-78.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A -
 
 VISTOS.
 
 Regularmente processados, remetam-se os autos ao E.
 
 Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais.
 
 Int. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)
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                                            25/08/2025 17:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2025 17:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2025 16:22 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2025 16:21 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/08/2025 12:32 Conclusos para despacho 
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                                            01/08/2025 17:42 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            31/07/2025 14:51 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2025 14:48 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2025 15:21 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2025 15:20 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2025 06:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/07/2025 18:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/07/2025 17:33 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2025 17:32 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2025 17:32 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/07/2025 09:16 Conclusos para despacho 
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                                            29/06/2025 21:25 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            10/05/2025 00:12 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2025 13:51 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/04/2025 09:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/04/2025 09:36 Expedição de Certidão. 
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                                            28/04/2025 15:28 Julgada Procedente a Ação 
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                                            11/04/2025 15:23 Conclusos para julgamento 
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                                            10/03/2025 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/02/2025 07:20 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2025 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2025 14:24 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            11/02/2025 13:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/01/2025 08:42 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/01/2025 06:45 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/01/2025 14:44 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/01/2025 08:59 Conclusos para decisão 
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                                            16/12/2024 03:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/12/2024 13:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/11/2024 03:37 Expedição de Certidão. 
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                                            29/11/2024 13:40 Expedição de Certidão. 
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                                            20/11/2024 09:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/11/2024 12:31 Expedição de Certidão. 
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                                            19/11/2024 01:28 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/11/2024 17:01 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2024 16:59 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            16/11/2024 21:23 Conclusos para despacho 
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                                            01/11/2024 18:05 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            11/10/2024 08:40 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/10/2024 01:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/10/2024 16:56 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            03/10/2024 22:50 Juntada de Petição de contestação 
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                                            17/08/2024 12:55 Não confirmada a citação eletrônica 
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                                            15/08/2024 08:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/08/2024 01:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/08/2024 20:06 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2024 18:41 Expedição de Mandado. 
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                                            13/08/2024 18:39 Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública 
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                                            12/08/2024 15:13 Conclusos para decisão 
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                                            24/07/2024 12:26 Conclusos para despacho 
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                                            24/07/2024 12:25 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2024 17:35 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            23/07/2024 17:35 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            23/07/2024 16:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            23/07/2024 08:54 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/07/2024 01:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/07/2024 14:40 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            19/07/2024 10:31 Conclusos para decisão 
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                                            19/07/2024 10:26 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2024 21:01 Distribuído por competência exclusiva 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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