TJSP - 0005963-88.2020.8.26.0001
1ª instância - 08 Civel de Santana
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005963-88.2020.8.26.0001 (processo principal 1031031-91.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP - Fls. 121/123: INDEFIRO o pedido de pesquisa via SERP-JUD, uma vez que as informações sobre a existência de bens imóveis podem ser obtidas diretamente pelo interessado por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
O SERPJud foi criado pela Lei nº 14.382/2022, que instituiu plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas).
O §3º do art. 211 do Provimento CNJ nº 149 de 4/9/2023 assim dispõe: As únicas plataformas autorizadas a prestar serviços públicos de registro eletrônico no Brasil são as mantidas pelos operadores integrantes do Serp (ON-RCPN, ONR e ON-RTDPJ), incluídos I - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), no caso de Registro de Imóveis (art. 321); (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024); II - a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), no caso de Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 229); (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024) e III - a Central RTDPJ Brasil, no caso de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 246). (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024) Dessa forma, é desnecessária a intervenção do juízo para a obtenção das informações pretendidas, o que somente se justifica em caso de interessado beneficiário de justiça gratuita, o que não ocorre no presente caso.
Nesse sentido os mais recentes julgados em agravo de instrumento: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LOCAÇÃO.
Execução de título extrajudicial.
Pedido de pesquisa pelo sistema SERP-JUD.
Indeferimento.
Insurgência dos exequentes. - SERP-JUD.
Pesquisa que visa à obtenção de certidão de registro de imóveis de propriedade dos executados.
Providência que pode ser obtida pela parte interessada e por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita.
Precedentes desta Corte.
RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043324-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025).
E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C.
APURAÇÃO DE HAVERES.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD).
INDEFERIMENTO.
MANUTENÇÃO.
DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE.
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL.
RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento.
Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres.
Cumprimento de sentença.
Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD).
Indeferimento.
Manutenção.
Dados públicos acessíveis à parte.
Intervenção do poder judiciário dispensável.
Jurisprudência.
Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B.
Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024).
Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR) -
02/09/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 15:56
Conclusos para despacho
-
20/06/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 10:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/04/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 14:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2025 14:29
Juntada de Ofício
-
26/03/2025 14:29
Juntada de Ofício
-
19/03/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 15:06
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/03/2025 17:06
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 17:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 12:28
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/09/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2024 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 16:50
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/03/2024 11:29
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2023 09:38
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 09:38
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 09:38
Juntada de Outros documentos
-
15/11/2023 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 11:20
Decisão Interlocutória de Mérito
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13/11/2023 17:57
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2023 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 18:52
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 18:51
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 18:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2023 13:19
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 13:12
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
03/05/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 15:34
Arquivado Provisoriamente
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19/04/2021 15:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2021.
-
24/12/2020 21:38
Suspensão do Prazo
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20/10/2020 03:33
Suspensão do Prazo
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01/10/2020 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/10/2020 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2020 08:05
Expedição de Carta.
-
13/09/2020 08:03
Expedição de Carta.
-
01/09/2020 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2020 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2020 22:14
Decisão
-
27/08/2020 21:26
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 14:08
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2018
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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