24/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 06:41

Juntada de Certidão
16/04/2025 06:41

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:22

Expedição de Carta.
15/04/2025 15:21

Expedição de Carta.
15/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:03

Suspensão do Prazo
24/03/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:17

Decisão Determinação
04/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 16:22

Expedição de Mandado.
19/12/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:16

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
01/11/2024 11:04

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/10/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:27

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 09:30

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:39

Bloqueio/penhora on line
11/10/2024 10:31

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
05/09/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:50

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
31/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 16:18

Expedição de Mandado.
27/04/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:02

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:27

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:01

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 09:09

Decisão Determinação
07/12/2023 10:38

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 16:24

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 00:19

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:54

Concedida a gratuidade da justiça
13/09/2023 16:35

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
05/09/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 05:37

Juntada de Ofício
05/09/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Marmontel Teixeira (OAB 329660/SP) Processo 1021809-44.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda -

Vistos.

Isabela Carolina da Fonseca e Paulo Roberto da Fonseca pleitearam desbloqueio de numerário, localizados via Sisbajud, uma vez que o bloqueio recaiu em verba salárial, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Com a petição de fls. 108/110, juntaram os documentos de fls. 111/132.

Sobreveio manifestação da exequente às fls. 142/145.

Razão assiste aos executados.

A executada exerce a atividade de "recuperador de crédito cobrança de telemarketing) e recebe a importância mensal de R$.1.182,33; já o executado é aposentado e faz "bicos" de uber.

O bloqueio do numerário recaiu no salário/vencimentos dos executados, cuja natureza é alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Ainda que não o fosse, certo é que a constrição incidiu sobre quantia inferior a 40 salários mínimos, acobertada pela regra do art. 833, inc.

X do CPC.

A este respeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340120/SP de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, conferiu interpretação extensiva ao art. 833, inc.

X do CPC, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada não apenas (...) em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda".

Em julgado mais recente consignou-se que é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos (REsp 1766876/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018).

Pelo exposto, determino o imediato desbloqueio de numerário em contados executados, providenciando a Serventia o que for necessário, através do sistema "on line" do Sisbajud, com presteza.

Os procuradores dos executados renunciaram ao mandato (fls. 157/159).

Determino, pois, a intimação dos executados para, querendo, constituir novo procurador nos autos, no prazo de vinte dias, sob pena de prosseguimento do feito à revelia.

Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias.

Intimem-se.
25/08/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 22:30

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
21/08/2023 15:17

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/08/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:18

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 11:41

Conclusos para despacho
26/07/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 13:29

Bloqueio/penhora on line
26/06/2023 13:54

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:38

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:20

Conclusos para despacho
16/02/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 09:35

Expedição de Mandado.
12/12/2022 09:35

Expedição de Mandado.
12/12/2022 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 22:40

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:13

Conclusos para despacho
20/10/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2022 23:00

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 16:29

Expedição de Carta.
31/08/2022 16:29

Expedição de Carta.
31/08/2022 09:35

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 20:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/08/2022 09:16

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:10

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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