17/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006589-82.2023.8.26.0099 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - S.

Trindade & Cia Ltda - Me - Marina Estância Confiança - Espólio de José Joaquim Trindade - - Espólio de Odette Apparecida Trindade - - Shirley Trindade Baisi e outros - A ação renovatória tem por finalidade a renovação compulsória do contrato de locação, mantendo-se as mesmas condições ou promovendo-se os ajustes necessários ao equilíbrio contratual, nos termos da Lei nº 8.245/91.

A perícia determinada visa apurar o valor locativo justo para fins de eventual ajuste do aluguel, conforme o art. 69 da Lei de Locações, sendo este o escopo essencial e indispensável para o julgamento da demanda.

A perícia judicial deve ser objetiva e tecnicamente precisa, devendo a perita avaliar o imóvel em suas condições atuais de uso e ocupação, independentemente das discussões sobre a propriedade das benfeitorias.

Embora o contrato original tenha sido denominado "arrendamento rural", as partes já reconhecem sua natureza de locação urbana (Lei nº 8.245/91), conforme manifestações constantes dos autos.

O objeto da locação não se resume à descrição literal do contrato, mas compreende a realidade fática do imóvel efetivamente ocupado e explorado pela locatária.

Para a determinação do valor locativo justo, a perita deve considerar: As características físicas do imóvel (terreno + edificações); A localização e o potencial econômico; O uso efetivo e a destinação comercial; Comparativos de mercado para imóveis similares.

A questão da propriedade das benfeitorias é matéria distinta da fixação do valor locativo.

A propriedade das benfeitorias refere-se ao direito de ressarcimento ou retenção (matéria contratual), enquanto o valor locativo diz respeito ao preço justo pela ocupação do imóvel nas condições em que se encontra.

A discussão sobre a titularidade das benfeitorias não impede a avaliação do valor locativo justo, sendo temas juridicamente distintos.

Assim, a perita deverá avaliar o valor locativo justo do imóvel nas condições atuais, considerando: terreno com área de 14.428,95 m², área construída de 6.578,82 m², localização, infraestrutura, potencial comercial e uso efetivo como marina/complexo turístico.

Mantenho e homologo os honorários periciais no valor de R$ 19.630,00, a serem rateados igualmente entre as partes, devendo cada uma depositar R$ 9.815,00.

Indefiro o pedido de alteração da forma de pagamento dos honorários, devendo os réus providenciar o depósito de sua quota-parte, independentemente de questões internas do inventário.

Intime-se. - ADV: HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA (OAB 320293/SP), BÁRBARA CAROLINE MANCUZO (OAB 316399/SP), HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA (OAB 320293/SP), DANIELA AKIKO MOITA MATUMOTO (OAB 179911/SP), MARCELO FUNCK LO SARDO (OAB 69504/SP), BÁRBARA CAROLINE MANCUZO (OAB 316399/SP), BÁRBARA CAROLINE MANCUZO (OAB 316399/SP), HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA (OAB 320293/SP), HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA (OAB 320293/SP), BÁRBARA CAROLINE MANCUZO (OAB 316399/SP), BÁRBARA CAROLINE MANCUZO (OAB 316399/SP), HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA (OAB 320293/SP)
08/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:24

Conclusos para decisão
23/06/2025 20:43

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 15:18

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:15

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 17:03

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:00

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:05

Audiência Realizada Inexitosa
17/04/2024 16:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/04/2024 02:12

Suspensão do Prazo
20/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 14:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 10:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 01:30:00, Centro Jud de Solução de Confl.
04/03/2024 10:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/02/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:57

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:32

Conclusos para despacho
24/01/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 14:11

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 05:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:00

Conclusos para despacho
25/11/2023 05:47

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2023 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 20:49

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2023 05:51

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 16:57

Expedição de Carta.
19/09/2023 16:56

Expedição de Carta.
19/09/2023 16:55

Expedição de Carta.
03/08/2023 16:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 16:38

Recebida a Petição Inicial
14/07/2023 10:31

Conclusos para decisão
13/07/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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