02/09/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2024 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 09:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2024 16:06

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2024 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2024 07:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2024 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 11:23

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2024 10:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2024 19:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2024 06:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2024 07:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 21:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 21:39

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 09:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2024 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2024 23:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2024 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2024 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 09:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2024 09:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2024 18:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 08:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 14:09

Mandado devolvido #{resultado}
11/12/2023 06:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2023 15:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 09:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 00:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2023 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gisele Augusta André (OAB 451407/SP) Processo 1001391-92.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cássia Kamily Bonfim dos Santos -

Vistos.

A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento.

Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio.

Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC).

Anote-se.

Indefiro por ora, o pedido de antecipação da tutela, eis que ausente prova inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessária a realização de prova pericial para a solução da questão.

Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP.

No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica.

Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio a Dra.

Bruna Carolina da Silva Costa, independentemente de compromisso.

Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 500,00, requisitando-se o pagamento oportunamente.

Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo.

Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares).

Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora.

Deverá o Sr.

Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Defiro os quesitos apresentados pela parte autora às fls. 10/11.

Assim, intime-se o Sr.

Perito, via e-mail, a designar data.

Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia.

Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade.

CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado.

Intime-se.
23/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 18:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 15:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2023 18:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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