TJSP - 2068309-68.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Carlos Ferreira Alves
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 15:49
Prazo
-
01/09/2025 17:33
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068309-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Juliana de Paiva Abreu, - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
PRESCRIÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL PARA PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, REJEITANDO PEDIDOS DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOBRE REAJUSTES CONTRATUAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO DECENAL SE APLICA À PRETENSÃO DE REVISÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS INDEVIDAMENTE, OU SE A PRESCRIÇÃO TRIENAL É APLICÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE APLICA O LAPSO PRESCRICIONAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PARA CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE, DADA A AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO NA LEI Nº 9.656/98. 4.
A PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICA-SE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS, FUNDAMENTADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ART. 206, §3º, IV, DO CC.IV.
DISPOSITIVO E TESE:5.
RECURSO DESPROVIDO. 6.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRESCRIÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL É DECENAL. 2.
A PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR É TRIENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 205; ART. 206, §3º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2355987-74.2024.8.26.0000, REL.ª HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/2/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar -
31/08/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 13:13
Acórdão registrado
-
28/08/2025 11:13
Julgado virtualmente
-
26/08/2025 15:00
Julgamento Virtual Iniciado
-
22/04/2025 10:21
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 13:05
Prazo
-
13/03/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 00:00
Publicado em
-
12/03/2025 18:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
12/03/2025 18:14
Despacho
-
11/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 16:10
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 15:45
Distribuído por competência exclusiva
-
10/03/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
10/03/2025 11:59
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000145-42.2025.8.26.0564
Max Kelmer Wolffowitz
Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do ...
Advogado: Joao Leopoldo Maciel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/07/2005 16:44
Processo nº 0000610-10.2025.8.26.0028
Rita Maria de Assis Antonio
Associacao de Aposentados Mutualista Par...
Advogado: Maria Juraci Custodio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/04/2024 15:32
Processo nº 0044819-42.2025.8.26.0100
Renata Mihe Sugawara
Sul America Companhia de Seguro Saude
Advogado: Edvaldo Cherubim
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/01/2025 09:31
Processo nº 1000598-82.2024.8.26.0296
Vercilio Pinheiro Lima
Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia...
Advogado: Carla Roberta da Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/02/2024 17:34
Processo nº 1000598-82.2024.8.26.0296
Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia...
Vercilio Pinheiro Lima
Advogado: Carla Roberta da Costa
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/02/2025 13:40