26/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002646-55.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Lacerda Bottesini - - Danieli Santos Theodoro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Amanda Lacerda Bottesini e Danieli Santos Theodoro para condenar a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras a pagar a quantia de R$912,39 (novecentos e doze reais e trinta e nove centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizada desde o desembolso e acrescida de juros legais desde a citação.

Condenar, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$5.000,00 para cada uma das autoras, a título de danos morais, que serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ).

Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95) Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa.

O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.nbspAos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABÍOLA THAIS SCHWENGBER (OAB 21611/O/MT), FABÍOLA THAIS SCHWENGBER (OAB 21611/O/MT)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:40

Suspensão do Prazo
18/11/2024 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:41

Conclusos para despacho
07/11/2024 20:24

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 16:25

Audiência Realizada Inexitosa
30/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 11:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2024 02:00:00, Centro Jud de Solução de Conf.
19/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:57

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 10:59

Juntada de Mandado
08/08/2024 07:52

Expedição de Mandado.
07/08/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/08/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:56

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 11:12

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/10/2024 10:00:00, Centro Jud de Solução de Conf.
23/07/2024 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:06

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:08

Decisão Determinação
27/06/2024 13:04

Conclusos para decisão
26/06/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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