29/08/2025 10:41

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
29/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015101-02.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Celia Ribeiro Santiago - Associacao de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil Asabasp Brasil - A matéria controvertida nesta demanda está submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância).

Assim sendo, em obediência à determinação exarada pela Superior Instância, suspendo o processo até o julgamento definitivo do Tema 59 IRDR.

Providencie a Serventia as anotações pertinentes no sistema SAJ, lançando o código 75059. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), LARYSSA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 244841/RJ), BARBARA CASTELAO REGGIANI (OAB 189222/MG)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
29/06/2025 15:54

Suspensão do Prazo
02/06/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
27/05/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 23:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:29

Conclusos para despacho
15/05/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:13

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
21/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:39

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 18:42

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 21:31

Suspensão do Prazo
18/12/2024 06:15

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:50

Expedição de Carta.
13/12/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:08

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 10:41

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:20

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 08:51

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 01:30:00, 5ª Vara Cível.
22/11/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 17:14

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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