26/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001441-93.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Alegro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré, CONTROLLER PEDERNEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, na obrigação de fazer consistente em promover a reparação integral de todos os vícios construtivos apontados no Laudo de Vistoria Técnica de fls. 86/93, notadamente o desgaste, as panelas ou buracos e as trincas longitudinais existentes no pavimento asfáltico das vias internas do condomínio autor.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: MARILIA BINATTO DE BARROS (OAB 321486/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:28

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 10:15

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 09:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:49

Expedição de Carta.
01/07/2025 10:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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