TJSP - 1027326-38.2025.8.26.0002
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1027326-38.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milena Mayara Silva Moreira -
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
Decido.
Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar integral cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários para comprovação idônea de seu domicílio, para fins de verificação da competência territorial.
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil.
Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.
O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso.
Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.
No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ).
P.R.I.C. - ADV: EDUARDO RODRIGUES DA COSTA (OAB 340405/SP) -
27/08/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 13:53
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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27/08/2025 08:47
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 14:34
Conclusos para despacho
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28/06/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/06/2025 16:13
Conclusos para despacho
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24/04/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 06:50
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 12:51
Recebida a Petição Inicial
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22/04/2025 12:37
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 20:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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