17/09/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:17

Prazo
09/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016968-60.2022.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Romilda Maria Oliveira da Cunha (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação Comercial e Industrial de Marília - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Daniel Wesley Alves Figueiredo (OAB: 350398/SP) - Renan Amancio Macedo (OAB: 313580/SP) - Maria Regina Aparecida Borba Silva (OAB: 138261/SP) - 4º andar
05/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 13:26

Recurso Especial
24/06/2025 14:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 17:06

Prazo
05/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:26

Vista (Contrarrazões)
05/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 13:24

Prazo
06/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/04/2025 21:22

Acórdão registrado
25/04/2025 18:26

Julgado virtualmente
24/04/2025 11:49

Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2024 18:09

Conclusos para decisão
15/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:00

Publicado em
04/10/2024 12:24

Prazo
04/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/09/2024 10:27

Despacho
28/05/2024 09:59

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:59

Prazo
20/05/2024 00:00

Publicado em
16/05/2024 16:23

Prazo
16/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:32

Despacho
13/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:00

Publicado em
30/04/2024 16:47

Prazo
30/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/04/2024 20:03

Despacho
23/01/2024 00:00

Publicado em
23/01/2024 00:00

Publicado em
11/01/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/01/2024 19:08

Conclusos para decisão
09/01/2024 14:45

Distribuído por sorteio
15/12/2023 17:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/12/2023 16:11

Processo Cadastrado
14/12/2023 13:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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