15/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001434-71.2018.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AMSTALDEN NIZA E VALERIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Orival Dan - - Maria Beatriz Torres Serafim - - Afonso Carlos de Oliveira Serafim - ORIVAL DAN opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 362/363, alegando contradição no tocante à determinação de recolhimento da taxa judiciária final, na proporção de 2% sobre o valor da execução satisfeita.

Sustenta, em síntese, que a Lei Estadual nº 17.785/2023 alterou a disciplina da taxa judiciária, afastando a incidência da taxa final sobre a satisfação da execução para as ações ajuizadas a partir de 03/01/2024.

Afirma, ainda, que, tratando-se de execução distribuída em 2018, já houve o recolhimento da taxa inicial (1%), razão pela qual não seria devido o recolhimento das custas finais, ou, subsidiariamente, deve ser observada a regra anterior, que previa 1% sobre o valor da satisfação. É o relatório.

Os embargos comportam acolhimento.

Com efeito, dispõe a Lei Estadual nº 17.785/2023, em seu artigo 1º, §1º, inciso II, que, nas execuções distribuídas a partir de 03/01/2024, não haverá a incidência da taxa judiciária final de 1% sobre a satisfação da execução, quando já recolhida a taxa de distribuição.

No caso dos autos, a execução foi distribuída em 2018, portanto sob a égide da legislação anterior, que previa o recolhimento da taxa judiciária inicial (1% sobre o valor da causa) e, ao final, taxa de 1% sobre o valor da satisfação da execução.

Assim, a sentença incorreu em contradição ao fixar a taxa final em 2% do valor da execução satisfeita, quando, em verdade, deve ser aplicado o percentual de 1%, previsto na legislação vigente à época da distribuição da ação.

Destarte, sanando-se a contradição, esclarece-se que não se aplica ao presente feito a regra de isenção da Lei nº 17.785/2023, porquanto a execução foi ajuizada antes de 03/01/2024; a taxa devida a título de satisfação da execução corresponde a 1% sobre o valor satisfeito, conforme legislação anterior.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e fixar que as custas finais (taxa judiciária sobre a satisfação da execução) são devidas no percentual de 1%, nos termos da legislação anterior, por se tratar de execução distribuída em 2018.

Mantenho, no mais, a sentença de fls. 362-363.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 17:11

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:54

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
02/07/2025 15:51

Conclusos para julgamento
27/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
17/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:25

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.
03/09/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 08:55

Conclusos para julgamento
04/06/2024 16:07

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:08

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:52

Conclusos para decisão
06/04/2024 23:27

Suspensão do Prazo
26/02/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 19:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/02/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:43

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:10

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 05:53

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:43

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:04

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
18/01/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2023 09:17

Expedição de Certidão.
07/12/2022 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 12:00

Conclusos para despacho
18/08/2021 09:49

Conclusos para despacho
02/08/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 21:38

Suspensão do Prazo
08/06/2020 11:58

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 12:35

Conclusos para despacho
22/05/2020 17:22

Conclusos para despacho
21/05/2020 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 19:02

Expedição de Mandado.
14/05/2020 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2020 00:33

Juntada de Outros documentos
08/04/2020 00:33

Juntada de Outros documentos
08/04/2020 00:33

Juntada de Outros documentos
08/04/2020 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 22:14

Suspensão do Prazo
20/03/2020 23:18

Suspensão do Prazo
17/03/2020 22:54

Suspensão do Prazo
16/03/2020 10:19

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 10:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2020 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2020 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2020 18:13

Conclusos para decisão
16/12/2019 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2019 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/12/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 12:36

Decisão
22/11/2019 15:08

Conclusos para decisão
01/11/2019 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/10/2019 10:48

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 13:27

Conclusos para despacho
25/10/2019 13:26

Expedição de Certidão.
25/10/2019 13:22

Decisão
30/09/2019 18:40

Conclusos para decisão
30/08/2019 18:46

Conclusos para despacho
21/08/2019 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 21:36

Suspensão do Prazo
19/08/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 14:04

Conclusos para despacho
11/07/2019 18:31

Conclusos para despacho
10/07/2019 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 14:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 14:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 14:57

Conclusos para despacho
11/03/2019 16:23

Expedição de Certidão.
11/03/2019 16:10

Conclusos para despacho
07/03/2019 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 14:53

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 15:35

Conclusos para despacho
28/01/2019 14:12

Conclusos para despacho
28/01/2019 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 12:38

Conclusos para despacho
10/01/2019 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2019 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2019 16:24

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2019 16:23

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2019 16:22

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 18:48

Conclusos para despacho
13/12/2018 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 16:46

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2018 17:49

Expedição de Mandado.
06/11/2018 17:49

Expedição de Mandado.
06/11/2018 17:49

Expedição de Mandado.
06/11/2018 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2018 15:57

Recebida a Petição Inicial
30/10/2018 16:12

Conclusos para decisão
24/09/2018 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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