07/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007860-76.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - RODOLFO BATISTA MOREIRA - Trata-se de requerimento de progressão ao regime aberto, com manifestação contrária do Ministério Público após a realização de exame criminológico (fls. 132/154).

A Defesa, intimada, reiterou sua pretensão inicial. Éa síntese do necessário.

DECIDO.

O executado é reincidente e cumpre pena de 15 anos e 02 meses de reclusão pela prática dos crimes de extorsão mediante sequestro e tráfico de drogas.

Dada a gravidade das condutas, o executado foi submetido a exame criminológico.

Concluída a elaboração dos laudos social e psicológico, ambos se mostram plenamente desfavoráveis à progressão de regime.

O relatório psicológico atesta que o executado apresenta critica superficial e necessidade de melhor elaboração frente a suas condutas delitivas.

Ao final, o técnico concluí que o executado não reúne condições subjetivas para concessão do beneficio, assim consignando: "O reeducando não tem tido atitudes que visam uma reintegração social"(sic) Nesse sentido, considerando que o exame criminológico tem como objetivo instruir a execução criminal com elementos que possibilitem ao magistrado a análise segura dos benefícios aos condenados, entendo que não realizar análise crítica suficiente em relação aos graves fatos praticados, não traduz a reflexão esperada para a concessão da progressão de regime.

Com efeito, em sede de execução penal, o princípio que rege é o in dubio pro societate.

Em caso de dúvida se o condenado deve, ou não, obter o benefício, há que ser resolvida em favor da sociedade, a qual não é obrigada a conviver na insegurança.

Nesse sentido: Execução penal Progressão de regime Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de que preenchidos os requisitos legais Requisito objetivo ausente Vigência do princípio "in dubio pro societate" em matéria de execução penal Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que cumpra lapso requerido no artigo 112 LEP Recurso não provido (TJSP; Agravo de Execução Penal 0002752-27.2024.8.26.0996; Relator (a):Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado por - ADV: CINTIA LIMA DE CASTRO (OAB 432986/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 22:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 22:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
25/07/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:11

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
15/04/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 19:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
02/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 22:01

Expedição de Certidão.
18/11/2024 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:01

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:36

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 02:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:03

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:12

Conclusos para decisão
06/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 04:52

Suspensão do Prazo
15/02/2024 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024 10:01

Recebidos os autos do Outro Foro
15/02/2024 10:01

Recebidos os autos do Outro Foro
11/02/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/02/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/02/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/01/2024 08:16

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 01:52

Suspensão do Prazo
28/09/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:24

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:12

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 08:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2023 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2023 08:33

Recebidos os autos do Outro Foro
26/04/2023 08:33

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2023 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2023 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/04/2023 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/04/2023 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2023 14:24

Expedição de Certidão.
17/04/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 18:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/04/2023 13:51

Conclusos para decisão
13/04/2023 11:31

Conclusos para despacho
13/04/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 14:53

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:53

Ato ordinatório
10/04/2023 14:51

Realizado Cálculo
10/04/2023 14:46

Realizado Cálculo
10/04/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:28

Apensado ao processo
10/04/2023 14:28

Apensado ao processo
05/07/2021 13:49

Mudança de Classe Processual
05/07/2021 13:48

Juntada de Certidão
19/03/2021 12:41

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/11/2020 12:07

Expedição de Ofício.
17/11/2020 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2020 14:57

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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