03/09/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004167-35.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Carlos de Oliveira Franco - Banco BMG S/A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 614/617, sob alegação de omissão e contradição, especialmente quanto à análise dos laudos periciais e da alegada ausência de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado.

Não assiste razão ao embargante.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.

Todavia, no caso concreto, inexiste qualquer dos vícios apontados.

A r. sentença enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que a documentação acostada pelo réu demonstrou a contratação voluntária do cartão de crédito consignado, bem como a efetiva utilização do limite disponibilizado pelo autor, que realizou saques e movimentações financeiras.

Tal circunstância, por si só, revela a anuência do consumidor e a validade do negócio jurídico.

O alegado vício de consentimento não restou caracterizado, na medida em que o próprio comportamento do autor uso reiterado do cartão e recebimento dos valores confirma a existência da relação contratual.

A tese de irregularidade contratual foi devidamente analisada e afastada, inexistindo omissão ou contradição a sanar.

Verifica-se, portanto, que o embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida, o que extrapola os limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RODINEI NAVARRO VEIGA (OAB 469917/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
29/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:32

Julgada improcedente a ação
01/08/2025 10:42

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:38

Remetido ao DJE para Republicação
04/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:04

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
16/03/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:21

Conclusos para despacho
16/02/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
02/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:15

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 13:42

Conclusos para decisão
27/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:38

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:39

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:21

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:24

Expedição de Carta.
24/09/2024 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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