13/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087395-14.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Polimix Concreto Ltda. -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão, com trânsito em julgado, que manteve a concessão da segurança.

Em caso de concessão da ordem cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento, caso ainda não o feito.

Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC).

Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença.

Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado).

No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9).

Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017.

Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias.

Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa.

Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ANTONIO ESTEVES JUNIOR (OAB 183531/SP), CAMILA ÂNGELA BONÓLO PARISI (OAB 206593/SP)
02/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 08:33

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/08/2025 08:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/04/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 04:12

Expedição de Certidão.
25/02/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 04:06

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:35

Expedição de Carta.
13/02/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:41

Concedida a Segurança
11/02/2025 11:24

Conclusos para julgamento
24/01/2025 04:49

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:39

Expedição de Mandado.
12/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:23

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:02

Recebida a Petição Inicial
09/12/2024 15:40

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:13

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:04

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012430-76.2024.8.26.0114

Condominio Residencial Classic Residence

Lourival Aparecido Bosso

Advogado: Lize Schneider de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1002580-83.2025.8.26.0236

Auto Posto America de Ibitinga LTDA

Amanda Cristina Zambianco dos Santos

Advogado: Luiz Antonio Custodio Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0900184-21.1983.8.26.0100

Julieta Avancini

Julio Avancini

Advogado: Daniela Vong Jun Li

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/1983 12:43

Exibir Processo

Processo nº 1087395-14.2024.8.26.0053

Juizo Ex Officio

Polimix Concreto LTDA.

Advogado: Antonio Esteves Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 1092487-70.2024.8.26.0053

Simone Arruda Oliveira

Ilmo. Senhor Dirigente Regional da Diret...

Advogado: Ana Carolina Soares Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 17:28

Exibir Processo