17/09/2025 12:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1079014-17.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Zavit Special Opportunities - Fundo de Investimento Imobiliário de Responsabilidade Limitada -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência do pedido, mas reformou parcialmente a sentença para ajustar a incidência de correção monetária e juros.

O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC).

Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso.

Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC).

O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio.

Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença.

Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado).

No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9).

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017.

Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias.

Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa.

Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: RAQUEL HANDFAS MAGALNIC (OAB 78329/SP), MARINA HANDFAS MAGALNIC (OAB 455891/SP)
02/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:22

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/08/2025 14:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/07/2025 03:38

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:22

Conclusos para decisão
31/05/2025 21:08

Suspensão do Prazo
29/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões
21/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
12/04/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 20:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:56

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:09

Expedição de Certidão.
01/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 10:42

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2025 02:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
20/12/2024 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:48

Julgada Procedente a Ação
18/12/2024 14:41

Conclusos para julgamento
17/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:50

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 11:18

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 08:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 15:27

Conclusos para decisão
02/12/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 15:46

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2024 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
20/11/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:05

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
09/11/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 19:51

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:17

Expedição de Mandado.
06/11/2024 17:16

Recebida a Petição Inicial
05/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 20:08

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:43

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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