09/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001492-79.2025.8.26.0002/SP AUTOR: LUIZ FELIPE PROOST DE SOUZAADVOGADO(A): MARIA JOSÉ GIANNELLA CATALDI (OAB SP066808) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS.

Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo.

Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E.

Colégio Recursal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.

Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu.

Inadmissibilidade.

Como bem ponderou o MM.

Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.".

A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º.

O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça.

Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta.

Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95.

Recurso não provido.” (Relator(a): Rubens Hideo Arai; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Terceira Turma Cível; Data do julgamento: 04/09/2015; Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO” (Relator(a): Edmundo Lellis Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Turma Cível; Data do julgamento: 19/06/2013; Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: “Danos materiais.

Colisões sucessivas de veículos.

Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido.

Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos.

Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados.

Processo paralisado há mais de 3 (três) anos.

Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais.

Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital.

Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Recurso não provido” (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 2ª Turma; Data do julgamento: 07/10/2011; Data de registro: 08/10/2011).

Intime-se.

São Paulo, 08 de setembro de 2025.
08/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:11

Decisão interlocutória
08/09/2025 11:42

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 16:20

Juntada de Petição
17/07/2025 18:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 10:13

Expedição de Mandado de citação - 2RGCEMAN
30/06/2025 14:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:44

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:32

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:37

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/05/2025 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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