03/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005250-90.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Averbação / Contagem Recíproca - Renata Souza Silva - Secretário Municipal de Governo de Jaú e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de conceder a segurança, determinando que a autoridade competente assine e homologue a Certidão de Tempo de Contribuição nº 01/2025 e respectiva Relação das Bases de Contribuição, emitida em favor da impetrante.

Torno definitiva a liminar.

Custas e despesas processuais na forma da Lei.

Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil, necessário o reexame, sendo certo que, decorrido o prazo do recurso voluntário, estes autos deverão ser encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Notifique-se a autoridade impetrada sobre a concessão da ordem.

Intime-se o Município pelo Portal Eletrônico.

Restam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo.

P.I.C. - ADV: VINICIUS PEREIRA GEBARA (OAB 411055/SP), GUILHERME MARTINS DE MORAIS (OAB 507316/SP)
02/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:11

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 13:59

Conclusos para julgamento
25/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
24/07/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:18

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:00

Expedição de Carta.
04/07/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:31

Ato ordinatório
30/06/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 19:51

Concedida a Medida Liminar
24/06/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:47

Conclusos para decisão
26/05/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
23/05/2025 05:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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