TJSP - 4004990-49.2025.8.26.0564

Procedimento Comum Cível Nº 4004990-49.2025.8.26.0564/SP AUTOR: SERENA DE OLIVEIRA CABRALADVOGADO(A): KATHIENE LEITE IBIAPINO (OAB SP325624) DESPACHO/DECISÃO Alega a requerente, menor incapaz representada por sua genitora,  que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela requerida, aduzindo que padece de "Tumor Intracraniano (CID: D43), especificamente um Astrocitoma Pilocítico Hipotalâmico Quiasmático".

Aduz que necessita  realizar cirurgia com craniotomia para ressecção microcirúrgica da lesão.

No entanto, o procedimento é negado pela operadora, por suposta falta de cobertura contratual.

Pleiteia antecipação da tutela para compelir a ré a autorizar e custear o procedimento cirúrgico, bem como os materiais a ele inerentes. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O relatório médico (evento1, doc.11), subscrito pela Dra.

Patrícia Dastoll, CRM 87392, demonstra, nos limites da cognição restrita inerente à presente fase processual, que a autora apresenta diagnóstico de tumor intracraniano CID D43, "apresentando recidiva tumoral, com crescimento progressivo da lesão nas últimas semanas, evoluindo com piora neurológica progressiva", necessitando de procedimento cirúrgico para possibilitar a manutenção do estado neurológico, que porém não foi autorizado pela operadora ré, sob a alegação genérica de falta de cobertura contratual.

Nestes termos, é preciso observar o teor da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".

A demora natural do processo pode não só tornar ineficaz o provimento pleiteado, como também gerar prejuízos irreparáveis ao tratamento, ao estado neurológico e à vida da requerente.

Por outro lado, a requerida, caso seja bem sucedida na demanda, poderá cobrar os valores que entender devidos, desembolsados com o custeio do procedimento.  Sopesados os interesses em conflito, afiguram-se presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada, que é DEFERIDA, tal como pleiteada, devendo a ré autorizar e custear o procedimento cirúrgico prescrito à autora, bem como os materiais a ele inerentes, nos exatos termos da solicitação médica (evento1, doc.11), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00, limitada ao máximo correspondente a 30 dias, ou seja, R$90.000,00.

Ressalto que o descumprimento imotivado desta decisão caracterizará crime de desobediência.

Via impressa desta decisão, assinada digitalmente pelo Juiz, servirá de ofício, que deve ser encaminhado, por medida de celeridade, pela advogada da requerente, que o comprovará nos autos, no prazo de 05 dias.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.  Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária (doença grave).

Diante do teor dos documentos que instruem o processo, determino a tramitação do feito sob segredo de justiça.

Sabe-se que em ações desta natureza há reduzido número de acordos.

Desse modo, para adequar o rito processual às necessidades do conflito e evitar o desnecessário deslocamento das partes e de seus procuradores ao fórum, para tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc.

V).

INTIME-SE o réu para dar cumprimento à tutela provisória deferida.

No mesmo ato, CITE-SE o requerido para contestar os pedidos no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Observe-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

Finalmente, ciência ao Ministério Público.

Publique-se.