29/08/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000531-45.2023.8.26.0434 (processo principal 1001222-13.2021.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Jorge Luis Cordeiro Alves - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNANTE: CDHU IMPUGNADO: JORGE LUIS CORDEIRO ALVES O impugnante discorda da cobrança de valores, apontando o excesso, que residiria na não comprovação da mora que justificou as astreintes fixadas.

Pede a procedência.

Incidente recebido.

Houve resposta.

Relatado, decido.

Improcedente o incidente.

Havia uma obrigação de fazer que consistia em apresentar o Termo de Quitação de Financiamento, tendo sido cumprida com enorme atraso.

O Venerando Acórdão que se cumpre estipulou o prazo para cumprimento e a multa (páginas 196 dos autos principais).

Multa devida desde a intimação de páginas 22.

Intimação regular.

Novo Acórdão, inclusive, considerou essa intimação regular (vide páginas 157/164).

Equivocado o entendimento de que a multa não é devida.

E o valor dela dependeu meramente de cálculo aritmético. É devida e sem excesso, portanto.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença.

Condeno a parte impugnante a pagar os honorários advocatícios do patrono da parte impugnada, que arbitro em 10% sobre o valor cobrado.

Prossiga-se.

Intime-se.

Pedregulho, 28 de agosto de 2025. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ESTÊVÃO EDUARDO FARIA DA SILVA (OAB 374082/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:32

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 11:47

Conclusos para julgamento
17/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:38

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:53

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
13/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:37

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:37

Conclusos para julgamento
23/01/2024 15:03

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:02

Juntada de Mandado
23/01/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 15:36

Conclusos para julgamento
05/09/2023 12:27

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:26

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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