18/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000044-40.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA DE LOURDES MELO SILVA - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS -

Vistos.

Fls. 252-257: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por Maria de Lourdes Melo Silva em desfavor de Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC, em que postula a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a suspensão dos descontos mensais de R$ 45,00 realizados em seu benefício previdenciário.

A requerente alega ser pensionista do INSS, recebendo benefício mensal de R$ 1.412,00 (fls. 3), e que vem sofrendo descontos indevidos desde dezembro de 2023, sem ter autorizado qualquer contratação com a requerida.

Sustenta que os descontos comprometem sua subsistência e requer a suspensão imediata dos mesmos.

Junta demonstrativos de pagamento de fls. 4-5 comprovando os descontos questionados.

Posteriormente, a parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência às fls. 172-177, 187-195 e 252-257, alegando novos elementos como o Relatório da CGU (fls. 196-236), a revelia da requerida e a impossobilidade de localização (fls. 250-251).

Diferido o contraditório em razão da urgência e natureza do pedido liminar, a teor do que dispõe o artigo 9º, parágrafo único, inciso I, c.c artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em tela, ambos não estão preenchidos.

Isso porque a existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda.

Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória.

A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte.

Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito.

Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda.

No caso dos autos, este Juízo já se manifestou sobre pedido idêntico às fls. 27-28, oportunidade em que foi indeferida a tutela pretendida por se tratar de fato antigo (desde 2023), com documentações que demonstravam situação existente há alguns anos, ausentes elementos suficientes a embasar o pedido formulado, mesmo cogitando-se no fundado receio de ameaça ao direito da requerente.

Ato contínuo, a parte autora reitera o mesmo pedido alegando elementos novos como a revelia da requerida, relatório da CGU, reportagens jornalísticas e impossibilidade de localização da requerida.

Contudo, tais alegações não se mostram aptas a modificar o entendimento anteriormente firmado por este Juízo.

Embora os documentos de fls. 4-5 comprovem efetivamente os descontos questionados, e a revelia da requerida gere presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, verifica-se que o valor descontado (R$ 45,00) representa apenas 3,18% do benefício previdenciário da autora (R$ 1.412,00), percentual que, conquanto possa ser indevido, não caracteriza comprometimento grave da capacidade de subsistência da requerente.

Ademais, o relatório da CGU (fls. 196-236), embora aponte irregularidades genéricas envolvendo a requerida, não traz elementos específicos e conclusivos sobre o caso da autora que justifiquem, por si só, a concessão da medida extrema pleiteada.

As reportagens jornalísticas também possuem caráter genérico, sem demonstração de nexo causal direto com a situação específica dos autos.

Não se vislumbra a urgência necessária ao deferimento da tutela, considerando que os descontos ocorrem desde dezembro de 2023, ou seja, há mais de um ano, período em que a requerente manteve sua capacidade de subsistência sem buscar a tutela jurisdicional de urgência.

O tempo decorrido relativiza a alegada urgência e demonstra que a situação, embora possivelmente irregular, não caracteriza risco iminente de dano irreparável.

O fato das dificuldades existentes quanto à citação da requerida, com retorno da correspondência com anotação "mudou-se" (fls. 250-251), não altera substancialmente o quadro probatório já analisado por este Juízo nas decisões anteriores de fls. 27-28 e fls. 181-183, ensejando tão somente, caso necessário, a adoção de medidas processuais para o prosseguimento do feito, tal como a citação por edital, se presentes os requisitos do artigo 256, do CPC.

O perigo de dano deve ser atual e iminente, não bastando alegações genéricas ou a mera possibilidade de prejuízo futuro.

No presente caso, a autora permanece recebendo 96,82% de seu benefício previdenciário, valor que, embora impactado pelo desconto questionado, não compromete suas condições mínimas de dignidade e sobrevivência.

Nesse contexto, conforme já exaustivamente delineado por este Juízo, meras alegações sobre possível esvaziamento patrimonial da requerida, baseadas em contexto genérico de investigações, não caracterizam o perigo da demora necessário ao deferimento da medida pleiteada, carecendo de elementos concretos e específicos que demonstrem risco efetivo ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, indefiro tutela provisória de urgência pleiteada, mantendo-se o entendimento das decisões anteriores de fls. 27-28 e fls. 181-183, ante a ausência de elementos novos aptos a modificar a convicção deste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:29

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 18:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
23/08/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 14:43

Expedição de Carta.
23/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:18

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 15:46

Conclusos para decisão
07/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
06/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
30/04/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:33

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 20:41

Conclusos para despacho
07/04/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:14

Juntada de Mandado
10/03/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 15:47

Expedição de Mandado.
17/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:12

Conclusos para despacho
16/01/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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