TJSP - 1001520-36.2021.8.26.0553
1ª instância - Vara Unica de Santo Anastacio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001520-36.2021.8.26.0553 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Municipio de Santo Anastácio - Alaor Aparecido Bernal Dias - - Cestrein Consultoria Empresarial Ltda, e outros -
Vistos.
A apelação será processada com efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC/2015.
Intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos no Comunicado CG 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Com a juntada ou decorrido o prazo, cumpra-se o art. 102, VI, das NSCGJ, certificando-se o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades.
Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, devendo a serventia remeter o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência, conforme art. 1.275 das NSCGJ.
Int. - ADV: LUIZ EDUARDO GAIO JUNIOR (OAB 245649/SP), LAURO SHIBUYA (OAB 68167/SP), LUIZ EDUARDO GAIO JUNIOR (OAB 245649/SP), LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO (OAB 393000/SP), LUIZ EDUARDO GAIO JUNIOR (OAB 245649/SP) -
15/08/2024 15:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2024 11:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/07/2024 12:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2024 09:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2024 16:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/07/2024 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/07/2024 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/07/2024 16:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 10:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2024 18:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2024 16:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 14:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/07/2024 09:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2024 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2024 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/06/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2024 13:31
Processo Reativado
-
18/06/2024 09:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/06/2024 08:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 11:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2024 16:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2024 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2024 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2024 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2024 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2024 12:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 09:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/05/2024 11:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/05/2024 10:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2024 05:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2024 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2024 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 11:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2024 16:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2024 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 11:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 10:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2024 10:26
Baixa Definitiva
-
22/04/2024 09:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2024 10:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2024 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2024 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2024 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 16:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/04/2024 00:13
Recebidos os autos
-
01/04/2024 00:10
Recebidos os autos
-
29/08/2023 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 21:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2023 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2023 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/07/2023 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 14:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2023 10:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2023 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2023 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 10:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/06/2023 03:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2023 11:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 09:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2023 15:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2023 08:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2023 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2023 03:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2023 15:04
Julgamento Sem Resolução de Mérito
-
15/02/2023 09:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/02/2023 14:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/02/2023 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2022 09:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2022 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2022 15:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2022 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2022 17:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2022 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2022 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2022 18:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/11/2022 16:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2022 16:28
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 09:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2022 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2022 14:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2022 10:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2022 09:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/07/2022 12:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/07/2022 11:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2022 11:44
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2022 05:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2022 21:21
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2022 15:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/04/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2022 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 17:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/03/2022 15:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2022 10:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/03/2022 10:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/03/2022 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/03/2022 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/02/2022 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2022 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/02/2022 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/02/2022 10:32
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/02/2022 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2022 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2022 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2021 15:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2021 11:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/12/2021 17:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2021 17:58
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/11/2021 12:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2021 12:13
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2021 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/11/2021 18:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2021 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 11:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2021 11:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2021 04:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2021 12:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/10/2021 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 11:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/10/2021 15:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/10/2021 23:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/09/2021 14:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/09/2021 07:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/09/2021 04:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/09/2021 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/09/2021 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/09/2021 14:24
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 04:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2021 18:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2021 18:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2021 18:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2021 18:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2021 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2021 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/09/2021 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 08:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2021 14:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/09/2021 14:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2021 14:16
Protocolizada Petição
-
02/09/2021 14:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2021 14:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2021 14:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2021 14:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2021 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2021 08:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2021 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2021 09:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2021 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2021 18:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2021 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/08/2021 15:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/08/2021 14:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2021 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2021 12:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/08/2021 12:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2021 12:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2021 12:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2021 09:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2021 00:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/08/2021 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2021 13:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/08/2021 06:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2021 12:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/08/2021 12:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2021 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2021 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2021 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2021 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2021 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2021 13:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2021 11:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2021 11:04
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 07:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/07/2021 15:07
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2021
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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