09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508188-15.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - GIOVANI CARLOS DA SILVA - - THIAGO ANDRADE GOMES - DAMIÃO BRAZ DO NASCIMENTO -

Vistos.

Acolho a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e determino o arquivamento do inquérito policial, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, Súmula 524).

Defiro o pedido de fls. 382-385, nos termos da manifestação do MP.

Eventual bloqueio administrativo deverá ser questionado na via adequada. 3.

Havendo a apreensão de bens ou quantias em dinheiro, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e, ainda, do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 4.

No caso de telefones celulares, não havendo restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que possam gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X).

Não sendo possível ou caso se trate de aparelhos de diminuto valor comercial, fica autorizada a destruição ou o encaminhamento para reciclagem. 5.

Tratando-se de veículo irregular, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, determino a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se à autoridade policial competente.

Feita a alienação, comunique-se também a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 6.

Havendo drogas ou outros objetos ilícitos apreendidos, autorizo a sua destruição integral, comunicando-se à delegacia de origem. 7.

Havendo armas apreendidas: (a) caso pertencentes à Polícia Militar, autorizo a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se à Secretaria da Segurança Pública e, caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, comunique-se à Secretaria de Segurança Pública, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, autorizo a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

Expeça-se ofício ao setor ou órgão custodiante das armas apreendidas. 8.

Se houver fiança recolhida, aguarde-se provocação em arquivo. 9.

Comunique-se o IIRGD, dê-se ciência ao Ministério Público e expeçam-se ofícios aos órgãos ou autoridades responsáveis pelos objetos e valores apreendidos. 10.

Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para todas as finalidades.

Intime-se. - ADV: PERICLES PINHEIRO (OAB 442739/SP), KIMBERLY RAQUEL RISSETO MAIA (OAB 439864/SP), LUAN HADI MASSUD KADRI (OAB 435514/SP), FERNANDA CAETANO DA SILVA (OAB 254894/SP)
08/09/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:49

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
06/08/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:31

Incidente Processual Instaurado
21/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 15:26

Incidente Processual Instaurado
21/07/2025 05:34

Juntada de Ofício
21/07/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 21:13

Suspensão do Prazo
26/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:48

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:02

Suspensão do Prazo
18/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:36

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 08:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
16/01/2025 07:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 07:57

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:37

Conclusos para decisão
06/12/2024 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:12

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:48

Incidente Processual Instaurado
16/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:32

Concedida a Dilação de Prazo
30/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 09:55

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2024 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 08:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2024 13:08

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 20:04

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
19/07/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 10:21

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:33

Incidente Processual Instaurado
19/06/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 08:53

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
20/05/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 09:40

Conclusos para despacho
15/05/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:45

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:03

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
22/04/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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