TJSP - 4000885-77.2025.8.26.0451

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000885-77.2025.8.26.0451/SP AUTOR: DEBORA APARECIDA DE MORAESADVOGADO(A): CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB SP422056) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem.  Nos termos do art. 320 CPC, providencie-se a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação: - Junte nos autos, dentro do sistema Eproc, o conteúdo audiovisual (somente áudio e vídeo) consignado no link de fls. 07 da peça inicial.

Da condição da ação consistente no interesse processual  A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto.  Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o  direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão.

Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf.

Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177).

Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual.

E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide.  Sem que ocorra a comprovação mínima da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional.

Vale sempre lembrar que a propositura de uma ação tem profundas implicações de ordem pessoal e econômica, devendo constituir uma opção feita a partir de um processo de reflexão, em que sejam considerados, de modo racional, os prós e contras que podem advir da instauração do processo judicial.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios.

São Paulo: Ed.

RT, 2010, p. 180).

Dessa forma, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo.  Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial.

Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma.  Do valor das perdas e danos no caso de não cumprimento da obrigação de fazer/não fazer.

Esclareça qual é o valor das perdas e danos que pretende receber, no caso de impossibilidade ou não cumprimento da obrigação de fazer   Incidente ora citado. (ação declaratória de inexistência de dívida – divida prescrita – serasa limpa nome).

Do pedido de Gratuidade de Justiça Com relação ao pedido de gratuidade, deixo de apreciá-lo neste momento processual, uma vez que, no Sistema dos Juizados Especiais, estão dispensados os recolhimentos de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição.

Em caso de eventual recurso, a parte poderá formular novamente o pedido.

Por fim, fica prejudicado o pedido de condenação em honorários sucumbenciais uma vez que não são cabíveis em primeiro grau de Jurisdição no Sistema dos Juizados, isso com fundamento no art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95.  Após, voltem conclusos para deliberação.  Intime-se.

Piracicaba, data registrada no sistema. asc