TJSP - 0003786-39.2013.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            06/12/2024 13:43 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            05/12/2024 16:08 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2024 14:26 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            12/11/2024 11:07 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            11/11/2024 06:38 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            08/11/2024 15:45 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            05/11/2024 15:19 Conclusos para despacho 
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                                            20/09/2024 18:52 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            29/08/2024 08:07 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            28/08/2024 13:40 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            28/08/2024 13:10 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/05/2024 13:56 Conclusos para despacho 
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                                            18/04/2024 19:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/04/2024 08:57 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            09/04/2024 01:25 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            08/04/2024 16:44 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            08/04/2024 13:17 Conclusos para decisão 
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                                            16/02/2024 13:26 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            14/02/2024 12:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/02/2024 10:52 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            08/02/2024 01:11 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            07/02/2024 15:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/02/2024 14:41 Conclusos para decisão 
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                                            31/01/2024 09:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/01/2024 21:10 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            16/01/2024 01:48 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            15/01/2024 09:13 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            15/01/2024 09:04 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            05/12/2023 16:20 Conclusos para decisão 
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                                            05/10/2023 16:45 Conclusos para despacho 
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                                            12/07/2023 15:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/07/2023 20:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/06/2023 13:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/06/2023 11:02 realizado cálculo de 
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                                            15/06/2023 23:40 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            15/06/2023 06:46 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            14/06/2023 16:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/06/2023 17:08 Conclusos para decisão 
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                                            25/02/2023 01:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/12/2022 13:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/12/2022 11:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/07/2022 12:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/11/2021 13:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/11/2021 11:07 Expedição de Alvará. 
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                                            28/11/2021 22:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2021 06:32 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            23/11/2021 12:04 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            23/11/2021 10:38 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            19/10/2021 15:25 Conclusos para despacho 
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                                            19/10/2021 00:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/09/2021 17:53 Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino} 
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                                            23/09/2021 09:03 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            22/09/2021 13:40 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            21/09/2021 19:25 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/09/2021 16:44 Conclusos para despacho 
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                                            16/09/2021 11:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/09/2021 18:49 Conclusos para decisão 
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                                            20/07/2021 23:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/07/2021 11:55 Conclusos para despacho 
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                                            19/07/2021 22:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/06/2021 08:18 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            24/06/2021 15:12 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            23/06/2021 19:51 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            16/06/2021 18:17 Conclusos para decisão 
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                                            18/05/2021 18:10 Conclusos para despacho 
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                                            17/05/2021 23:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/05/2021 09:30 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            05/05/2021 20:05 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            05/05/2021 15:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/04/2021 18:06 Conclusos para decisão 
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                                            08/04/2021 18:48 Conclusos para despacho 
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                                            08/04/2021 13:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/03/2021 08:46 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            26/03/2021 13:01 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            25/03/2021 18:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/03/2021 09:41 Conclusos para decisão 
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                                            25/02/2021 18:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/02/2021 14:52 Conclusos para despacho 
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                                            18/02/2021 11:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/02/2021 08:49 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            15/02/2021 16:13 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            15/02/2021 12:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/02/2021 12:42 Conclusos para decisão 
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                                            06/01/2021 21:56 Conclusos para despacho 
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                                            06/01/2021 21:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2020 11:59 Expedição de Alvará. 
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                                            17/12/2020 11:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/12/2020 14:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/12/2020 16:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/11/2020 12:01 Expedição de Alvará. 
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                                            26/11/2020 16:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/11/2020 21:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/11/2020 21:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/11/2020 08:21 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            05/11/2020 12:42 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            03/11/2020 16:00 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/10/2020 13:31 Conclusos para decisão 
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                                            15/10/2020 10:16 Conclusos para despacho 
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                                            14/10/2020 21:03 Conclusos para decisão 
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                                            01/09/2020 12:18 Conclusos para despacho 
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                                            31/08/2020 22:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/08/2020 08:10 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            12/08/2020 11:21 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            11/08/2020 13:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/07/2020 20:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/07/2020 12:24 Conclusos para despacho 
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                                            03/07/2020 22:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/06/2020 21:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2020 01:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2020 21:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/05/2020 09:12 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            15/05/2020 11:13 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            14/05/2020 15:37 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            14/05/2020 15:37 Conclusos para decisão 
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                                            12/05/2020 17:52 Conclusos para decisão 
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                                            29/04/2020 10:34 Conclusos para decisão 
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                                            25/04/2020 17:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2020 23:34 Conclusos para despacho 
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                                            26/02/2020 18:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/02/2020 09:30 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            13/02/2020 11:10 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            12/02/2020 15:19 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/02/2020 13:47 Conclusos para despacho 
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                                            11/02/2020 19:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/12/2019 09:59 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            16/12/2019 11:57 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            13/12/2019 23:48 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/11/2019 21:24 Conclusos para decisão 
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                                            05/09/2019 17:57 Conclusos para despacho 
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                                            13/08/2019 18:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/08/2019 09:33 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            01/08/2019 11:36 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            31/07/2019 11:19 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            11/07/2019 11:48 Conclusos para decisão 
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                                            01/07/2019 14:28 Conclusos para despacho 
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                                            24/04/2019 23:17 Conclusos para despacho 
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                                            12/04/2019 18:00 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            12/04/2019 17:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/04/2019 09:37 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            03/04/2019 11:06 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            02/04/2019 15:57 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            22/03/2019 12:17 Conclusos para despacho 
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                                            17/12/2018 17:59 Conclusos para decisão 
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                                            03/07/2018 14:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/06/2018 14:33 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            28/06/2018 13:28 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            27/06/2018 14:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/06/2018 16:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/06/2018 23:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2018 23:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/06/2018 00:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/05/2018 17:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            15/05/2018 12:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            09/05/2018 11:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            08/05/2018 13:06 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            07/05/2018 19:45 Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença 
- 
                                            04/04/2018 13:57 Conclusos para decisão 
- 
                                            08/03/2018 18:43 Conclusos para despacho 
- 
                                            14/12/2017 15:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2016 13:58 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            09/09/2016 11:38 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            09/09/2016 08:16 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            05/09/2016 14:20 Conclusos para despacho 
- 
                                            07/08/2015 17:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/07/2015 19:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/04/2015 10:52 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            28/04/2015 17:23 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            28/04/2015 16:38 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            25/04/2015 17:20 Conclusos para despacho 
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                                            15/12/2014 16:17 Conclusos para despacho 
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                                            13/02/2014 13:37 Juntada de Petição de contestação 
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                                            08/02/2014 16:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/02/2014 16:17 Convertidos os autos físicos em eletrônicos 
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                                            30/11/2013 17:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2013 21:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/08/2013 00:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/08/2013 00:00 Recebidos os autos 
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                                            02/08/2013 00:00 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
- 
                                            02/08/2013 00:00 Recebidos os autos 
- 
                                            28/01/2013 00:00 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino} 
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                                            28/01/2013 00:00 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/01/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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