09/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4001237-75.2025.8.26.0082/SP REQUERENTE: JESSICA DOMINGUES DA SILVAADVOGADO(A): OSCAR MOREIRA VIEIRA (OAB SP442118) DESPACHO/DECISÃO Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por JESSICA DOMINGUES DA SILVA em face de NOEMI DA COSTA COMERCIO DE VEICULOS e OUTROS, todos qualificados nos autos.

Requer liminarmente a suspensão das parcelas do financiamento com abstenção de qualquer meio de cobrança pelas requeridas. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, defiro os benefícios da AJG à parte autora.

Anote-se. Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do Novo Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A antecipação de tutela requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder. Assim, neste momento processual, considerando apenas as assertivas do autor, não se vislumbra a verossimilhança do alegado direito, nos termos do art. 300 “caput” do Código de Processo Civil. De fato, indispensável a prova inequívoca e evidente quanto aos fatos e a individualização da responsabilidade da demandada para a concessão da liminar pleiteada, o que não se constata neste momento de cognição sumária, e assim, melhor aguardar a manifestação da ré nos autos principais. Em que pesem os elementos já trazidos ao feito pela autora, imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem documentada nos autos, sendo necessária a versão da parte contrária para a melhor elucidação dos fatos, sendo mais razoável, neste momento em que a cognição ainda se encontra em seus estágios iniciais no processo principal, aguardar eventual manifestação da ré. Dessa forma, necessária a formalização do contraditório para melhor análise dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC,art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM).  Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito.  A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.  Int. e Cumpra-se. 
08/09/2025 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/09/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA DOMINGUES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
08/09/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:40

Determinada a citação
02/09/2025 14:27

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA DOMINGUES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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