09/09/2025 16:22

Prazo
09/09/2025 06:44

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/09/2025 17:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:39

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129176-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Agostinho de Sousa Perestrelo e outro - Agravado: O Juízo - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.

DECISÃO SOBRE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL DE CURATELADO.

INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LEVANTAMENTO MENSAL DE R$ 3.000,00 PARA CUSTEAR DESPESAS DO CURATELADO, PELO PRAZO DE UM ANO, INDEFERINDO PEDIDO DE LIBERAÇÃO INTEGRAL DE R$ 300.000,00 DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL.

AGRAVANTE PLEITEIA O LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR PARA MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS AO BEM-ESTAR DO CURATELADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE MODALIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL DE CURATELADO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC, OU SE É APLICÁVEL A MITIGAÇÃO JURISPRUDENCIAL ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO E NÃO CONTEMPLA, ENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÕES SOBRE MODALIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL.4.

A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ, É EXCEPCIONAL E SE APLICA APENAS EM SITUAÇÕES DE COMPROVADA URGÊNCIA QUALIFICADA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA NA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DE CURATELADOS COM RECURSOS SUFICIENTES PARA SUAS NECESSIDADES.5.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE CURATELADOS SUBMETEM-SE AO REGIME DE IMPUGNAÇÃO DIFERIDA, PODENDO SER QUESTIONADAS EM PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME ART. 1.009, §1º DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: " 1.

AS DECISÕES QUE ESTABELECEM MODALIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL DE CURATELADO NÃO ESTÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO COMPORTANDO IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2.

A QUESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DE CURATELADO SUBMETE-SE AO REGIME DE RECORRIBILIDADE DIFERIDA, DEVENDO SER IMPUGNADA EM PRELIMINAR DE EVENTUAL APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º DO CPC."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015 E 1.009, §1º; CC, ARTS. 1.767 E 1.774.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT (TEMA REPETITIVO 988), REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 06/03/2018.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Norce Furtado (OAB: 171581/SP) - Tatiane Del Busso Domingues Matos (OAB: 403559/SP) - 4º andar
31/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:10

Acórdão registrado
28/08/2025 13:26

Julgado virtualmente
25/08/2025 11:04

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 10:53

Conclusos para decisão
09/06/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:57

Prazo
23/05/2025 17:18

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:54

Parecer - Prazo - 30 dias
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 11:02

Despacho
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:36

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:30

Distribuído por sorteio
30/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/04/2025 12:14

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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