TJSP - 1001573-56.2021.8.26.0637

1ª instância - 03 Civel de Tupa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA

CNPJ: 44.573.087/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO GOMES COMERCIAL EIRELI EPP

CNPJ: 14.630.235/0001-71

ANTONIO GUSTAVO FERREIRA DE SOUZA GASPAR

CPF *76.***.*96-07

THAIS FERREIRA DE SOUZA GASPAR

CPF *04.***.*02-97

MARIA ELISA FERREIRA DE SOUZA GASPAR

CPF *30.***.*17-61

MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR

CPF *09.***.*14-87

ISAURA PEDROSA FERREIRA GASPAR

CPF *46.***.*48-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001573-56.2021.8.26.0637 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - R.

    Gomes Comercial EIRELI-EPP - - ISAURA PEDROSA FERREIRA GASPAR - - ANTONIO GUSTAVO FERREIRA DE SOUZA GASPAR - - Thais Ferreira de Souza Gaspar - - Maria Elisa Ferreira de Souza Gaspar e outro -

    Vistos.

    Ciência às partes do julgamento e baixa dos autos.

    Cumpra-se a sentença.

    Arquive-se oportunamente.

    Intime-se. - ADV: SERGIO MUNHOZ MOYA (OAB 145526/SP), THIAGO LEANDRO BERETA MORENO (OAB 270431/SP), THIAGO LEANDRO BERETA MORENO (OAB 270431/SP), THIAGO LEANDRO BERETA MORENO (OAB 270431/SP), THIAGO LEANDRO BERETA MORENO (OAB 270431/SP)

  • 09/05/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 15:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/09/2023 12:46

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/09/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 15:32

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/08/2023 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 16:09

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/08/2023 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/06/2023 03:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 22:17

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 21/06/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2023 10:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/04/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 10:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/03/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 17:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/02/2023 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 08:33

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2022 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 23:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2022 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2022 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2022 17:36

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 01/09/2022 17:12

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2022 23:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 05:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2022 11:15

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2022 11:14

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2022 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2022 17:27

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/06/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 13:27

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2022 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 17:03

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 22:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2022 06:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 11:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 11:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/04/2022 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2022 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 07:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/03/2022 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/03/2022 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 10:34

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2022 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2022 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2022 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2022 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2022 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 11:40

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 23:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2021 13:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2021 08:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2021 08:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/10/2021 16:38

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2021 16:37

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2021 16:37

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2021 16:37

    Expedição de Carta.

  • 26/10/2021 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2021 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/10/2021 17:12

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 22/10/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 17:10

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/09/2021 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/09/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 19:04

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2021 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 10:05

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 11:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/07/2021 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 09:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2021 09:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2021 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 16:47

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2021 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 10:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2021 08:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/05/2021 12:45

    Expedição de Carta.

  • 14/05/2021 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2021 10:11

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 16:03

    Protocolizada Petição

  • 23/04/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 12:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2021 15:51

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2021 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2021 12:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2021 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 09:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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