01/09/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500564-20.2025.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABRICIO DA SILVA HENRIQUE - Trata-se de pena de multa imposta em desfavor do(s) sentenciado(s) FABRICIO DA SILVA HENRIQUE.

Manifestação Ministerial pela extinção da pena de multa, independentemente de pagamento, por presunção de ausência de capacidade econômica do(s) sentenciado(s). É o relatório.

Decido.

Para que a pena de multa seja declarada extinta sem o seu adimplemento, é necessária indicação de que trata-se de executado hipossuficiente, o que, pelos argumentos expostos pelos Ministério Público em sua manifestação retro, verifica-se ser o caso em questão.

Assim, por ser presumidamente pobre, dispensa-se a comprovação da impossibilidade de pagamento da multa - até porque excessivamente difícil e por vezes impossível a prova de fato negativo.

Trata-se, evidentemente, de presunção relativa, a qual poderá ser afastada sempre que houver elementos concretos aptos a demonstrar que o apenado possui condições financeiras de arcar com a sanção pecuniária imposta, o que não ocorre no caso em tela.

De fato, a insolvência da sanção pecuniária em tais situações ao obstaculizar a extinção do processo de execução impede a expedição da certidão negativa indispensável para a regularização dos seus documentos pessoais e, entre outras consequências diretas, veda-lhe o acesso a programas assistenciais e a entrada no mercado formal de trabalho.

Além disso, não se verificam quaisquer das hipóteses de imprescindibilidade do ajuizamento da execução da multa previstas artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 1.229/2020-PGJ-CGMP.

Diante do exposto, ainda que pendente de pagamento, JULGO EXTINTA A A PENA DE MULTA IMPOSTA AO(S) SENTENCIADO(S) FABRICIO DA SILVA HENRIQUE nos presentes autos, por tratar(em)-se de pessoa(s) presumivelmente pobre(s).

Considerando a falta de interesse recursal das partes, certifique-se o trânsito em julgado nesta data, bem como oficie-se comunicando ao Tribunal Regional Eleitoral, ao IIRGD, ao Juízo do Conhecimento, e ao Juízo da Execução Criminal, se o caso.

Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 479, 480 e 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Cancele-se eventual inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) em cadastros de devedores.

Caso o título tenha sido levado a Protesto, expeça-se mandado, com menção ao decurso do prazo recursal, para o cancelamento do protesto.

O cancelamento do protesto será promovido pelo executado mediante pagamento dos emolumentos, conforme previsto na legislação específica, com a apresentação, ao Tabelião de Protesto, do mandado expedido.

Após, efetuadas as anotações necessárias e não havendo mais nada a ser providenciado, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá a presente sentença como MANDADO e OFÍCIO. - ADV: RENAN COSTA MARTINS AGUIAR (OAB 498502/SP)
27/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/07/2025 11:07

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/07/2025 01:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 19:34

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 16:10

Guia Eletrônica Enviada
01/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 05:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:58

Expedição de Ofício.
26/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
25/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:07

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:07

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 16:55

Juntada de Mandado
17/06/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:30

Mantida a Prisão Preventiva
16/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:08

Expedição de Mandado.
02/06/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:50

Expedição de Mandado.
15/05/2025 10:49

Expedição de Mandado.
14/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 01:30:00, 1ª Vara.
12/05/2025 14:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 02:45:00, 1ª Vara.
08/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
06/05/2025 20:52

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/05/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 04:42

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 03:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 03:01

Juntada de Mandado
31/03/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:50

Expedição de Ofício.
28/03/2025 10:05

Expedição de Mandado.
28/03/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:44

Recebida a denúncia
27/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/03/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
26/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Denúncia
26/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 14:34

Recebidos os autos do Outro Foro
24/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025 10:54

Juntada de Mandado
21/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:38

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:47

Mudança de Magistrado
21/03/2025 09:12

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:12

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:47

Conclusos para decisão
20/03/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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