01/09/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001502-96.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Fatima dos Santos Ferreira -

Vistos.

Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto.

Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal.

Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas, no mesmo prazo.

Intime-se. - ADV: MARIA JURACI CUSTÓDIO (OAB 203109/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:49

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
27/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:12

Conclusos para decisão
21/07/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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