TJSP - 1001241-42.2025.8.26.0187

Processo 1001241-42.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada -

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao réu.

Alegou o autor o não cumprimento de contrato de alienação fiduciária de veículo celebrado entre as partes.

Desta forma, após comprovar a mora da parte ré, a parte autora requereu o cumprimento liminar do pedido e o prosseguimento deste feito até seus ulteriores termos.

Decido.

A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do enunciado nº 72 de sua Súmula, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A comprovação da mora deve ser feita por meio da expedição de carta registrada, conforme a regra prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Infere-se dos documentos apresentados às fls. 162/164 que o credor ajuizou a presente ação com base no comprovante de devolução da notificação AR, cujo motivo consta "Não Existe o Número".

Anoto que, em razão dos princípios da boa-fé e da lealdade contratual, devem as partesinformarcorretamente seu endereço e/ou eventualmudança até o término do negócio jurídico, ainda que não exista cláusula expressa nesse sentido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão - Notificação encaminhada ao endereço informado no contrato, devolvida com a informação "mudou-se" - Devedor que não comunicou a mudança de endereço, em infringência ao princípio da boa-fé contratual - Constituição em mora validada - Preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da liminar pleiteada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189079-66.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Desta forma, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Cite-se o(a) réu(é) para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela autora; tudo conforme cópia que segue anexa.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Por não haver subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art 189 do CPC, não se justificando o trâmite do feito sob segredo de justiça, providencie a serventia a imediata retirada da tarja, caso tenha sido atribuída pelo patrono na distribuição.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, requisitando-se, a critério do ilustre senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento, auxílio de força policial, nos termos do art. 139, VII, do Código de Processo Civil.

Descrição do bem: TOYOTA ETIOS HATCH X, placa: GAV1G30, ano/modelo: 2015/2016, cor: CINZA, Chassi nº 9BRK19BT6G2063208, Renavam nº *10.***.*08-47 Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)