02/09/2025 13:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008574-89.2008.8.26.0306 (306.01.2008.008574) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Colnago e outros - Banco do Brasil S/A - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP) - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)
27/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:55

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:07

Autos no Prazo
02/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:32

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:50

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:50

Autos no Prazo
27/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 03:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/04/2024 00:24

Suspensão do Prazo
07/02/2024 14:51

Autos no Prazo
25/01/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 14:33

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/11/2020 13:22

Recebidos os autos do Advogado
10/11/2020 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/09/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 17:08

Conclusos para despacho
14/09/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/09/2018 14:06

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2018 21:53

Suspensão do Prazo
05/06/2018 22:04

Suspensão do Prazo
28/05/2018 10:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2017 15:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/09/2015 13:23

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/09/2015 13:23

Reativação do Processo
23/08/2014 16:33

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
25/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/11/2010 12:00

Despacho Proferido
24/11/2010 12:00

Retorno do Setor
17/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/06/2009 12:00

Despacho Proferido
29/05/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2009 17:26

Expedição de Certidão.
30/04/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/04/2009 12:00

Sentença Proferida
15/04/2009 12:00

Conclusos para julgamento
14/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2009 12:01

Recebimento de Carga
07/04/2009 12:39

Carga ao Advogado
27/03/2009 12:00

Aguardando Intimação
27/03/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2009 00:00

Aguardando Intimação
16/02/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2009 12:00

Despacho Proferido
29/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2009 15:58

Recebimento de Carga
22/01/2009 13:08

Carga ao Advogado
14/01/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/01/2009 12:00

Despacho Proferido
05/01/2009 15:13

Recebimento de Carga
23/12/2008 09:10

Carga à Vara Interna
22/12/2008 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2008

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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