26/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000508-70.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Eliana Seabra - - Irma Lombardi Seabra - - Rosa Andrelo da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças devidas à autora decorrentes da incorporação integral (100%) do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário base padrão, com reflexos no RETP e demais verbas, limitadas ao período de vigência da Lei Complementar nº 1.197/2013 até a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, bem como DETERMINAR que o cálculo das diferenças considere a forma correta de incorporação (100% no salário base padrão).

Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento, observando-se a prescrição quinquenal.

Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357.

Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09.

Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei 8.620 de 1993 e art. 5º da Lei Estadual nº 4.952/85.

Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a soma das prestações, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ.

Em consequência, julgo extinto o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante o artigo 496 do Código de Processo Civil, dispenso o reexame necessário, pois evidente que a condenação não supera o valor legalmente previsto.

P.R.I.C. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:28

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:24

Mudança de Magistrado
14/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
23/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:31

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 20:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:12

Expedição de Mandado.
14/04/2025 17:12

Expedição de Mandado.
13/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:03

Recebida a Petição Inicial
07/02/2025 16:46

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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