17/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 14:51

Subprocesso Cadastrado
09/09/2025 08:39

Prazo
09/09/2025 08:37

Unificação Pai
09/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113730-81.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Agravado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRELATO, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL.

O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO.COM EFEITO, COMO BEM CONSIGNOU A DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 772/2017 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (A QUAL, RESSALTE-SE, REGULA ATUALMENTE A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTOS VIRTUAIS NESTA CORTE), A OPOSIÇÃO À REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL DEVERIA SER MANIFESTADA MEDIANTE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.

NO CASO, INEXISTIU QUALQUER IRRESIGNAÇÃO DO ORA AGRAVANTE, DE MODO QUE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SE DEU DE FORMA REGULAR.EM ACRÉSCIMO, SALIENTE-SE, NOS TERMOS DO ART. 146, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, É INCABÍVEL SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTOS DE AGRAVO, EXCETO NO DE INSTRUMENTO REFERENTE ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU DA EVIDÊNCIA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DO RECURSO CORRELATO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, QUE TRATA DE DECISÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL QUE DEFERIU E MANTEVE O ARRESTO NAS CONTAS BANCÁRIAS DESTE.POR FIM, QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA SE DEU EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 934 E 935 DO CPC, RESSALTE-SE QUE ESTES SE APLICAM, APENAS, AOS JULGAMENTOS NAS MODALIDADES TELEPRESENCIAL OU PRESENCIAL, O QUE NÃO É O CASO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRELATO.DESSE MODO, NÃO SE HÁ FALAR CERCEAMENTO DE DEFESA, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Franco Santos (OAB: 88926/MG) - Maxwell Ladir Vieira (OAB: 411772/SP) - Flavio Ribeiro dos Santos (OAB: 100767/MG) - Rocky Rosa Neto (OAB: 230278/MG) - Vilton Luis da Silva Barboza (OAB: 129515/SP) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) - 1º andar
08/09/2025 14:20

Julgado virtualmente
04/09/2025 15:33

Julgado virtualmente
31/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:41

Subprocesso Cadastrado
31/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:31

Subprocesso Cadastrado
29/07/2025 14:52

Prazo
29/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/07/2025 13:44

Despacho
23/07/2025 16:27

Conclusos para decisão
23/07/2025 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 01:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 12:03

Prazo
22/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:20

Acórdão registrado
18/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/07/2025 16:14

Julgado virtualmente
15/07/2025 16:14

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 12:52

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:34

Prazo
22/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/04/2025 12:08

Despacho
16/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:34

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:08

Distribuído por sorteio
15/04/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
15/04/2025 15:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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