09/09/2025 12:20

Prazo
09/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000078-17.2023.8.26.0601 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Lívia Maria Araújo Franco - Apelante: Mauro Pereira de Araujo Filho - Apelado: Juízo da Comarca - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Renato Domingues de Faria (OAB: 65864/SP) - Rosiane Domingues de Faria (OAB: 247869/SP) - 4º andar
05/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 12:06

Recurso Especial
29/07/2025 17:30

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/07/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 04:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 12:49

Prazo
02/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 17:09

Acórdão registrado
25/06/2025 16:08

AcórdãoFinalizado
24/06/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:30

Não-Provimento
24/06/2025 13:30

Julgado
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:38

Inclusão em Pauta
05/06/2025 18:36

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/06/2025 18:18

Despacho À Mesa
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:01

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 17:20

Distribuído por sorteio
11/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 14:02

Processo Cadastrado
03/04/2025 12:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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